Determina o arquivamento de processo administrativo disciplinar.

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia- MT, no uso de suas legais atribuições, com base na Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar Municipal nº. 173 de 31 de outubro de 2022 (Estatuto do Servidor Público de Curvelândia/MT) e Instrução Normativa SJU – SISTEMA JURÍDICO – Nº. 01/2023 e,

Considerando as conclusões da Comissão Processante, de (fls. 37/39) dos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2023, instaurado pela Portaria n° 221/2023, e de acordo com a decisão proferida à (fl.41) dos mesmos autos, no que tange à apuração e comprovação das infrações denunciadas,

RESOLVE,

Art. 1º. DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar – P.A.D. n° 001/2023, instaurado para apuração de possível infração, prevista artigo 196 incisos IV, V, XXII, da Lei Complementar nº. 173/2022 (Estatuto do Servidor Público de Curvelândia/MT), atribuída ao servidor ALESSANDRO LONGHI, efetivo no cargo de Agente Administrativo, matrícula funcional nº. 1857.

Art. 2º. ESTABELECER que esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia-MT 19 de março de 2024.

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JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal