"DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO CERIFICADO DE INSCRIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA LAR MARIA DE LOURDES NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO”

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA de Matupá-MT, reunido no dia 04 de março de 2024, em Reunião Ordinária, registrada em ATA 002/CMDCA/2024, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n.º 1361 DE 17 DE MARÇO DE 2023, que regula a constituição e o funcionamento do CMDCA, amparado no §1º do art. 90 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que diz respeito ao registro de entidades governamentais e não governamentais junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Resolução nº 164 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Inscrição do Programa Jovem Aprendiz, realizado pela Associação Espírita Lar Maria de Lourdes no município de Matupá, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A certificação que se refere o Artigo 1º tem validade de 02 (dois) anos.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Matupá/MT, 19 de março de 2024.

ZIZIAN SOLFOROSO

PRESIDENTE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA