“Institui a Comissão de PAD - Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora LETIANE MALAQUIAS MOREIRAe dá outras providências”.

CONSIDERANDO o teor do Ofício n° 094/2024/SMS, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, o qual relata possíveis irregularidades no desempenho das funções da servidora LETIANE MALAQUIAS MOREIRA matrícula n°1263 lotada na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos narrados no mencionado ofício, visando a preservação da integridade do serviço público e o resguardo dos interesses da comunidade;

CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui no processo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO, por fim, o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, assegurado a todos os servidores públicos no exercício de suas funções;

CONSIDERANDO finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante SINDICÂNCIA.

CONSIDERANDO a possível imputação de conduta reprovável concernente em irregularidades cometidas no exercício da profissão pela servidora, servidora LETIANE MALAQUIAS MOREIRA matrícula n°1263 lotada na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte;

RESOLVE:

ARTIGO. 1º Instaurar PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE Nº 001/2024 em face da servidora LETIANE MALAQUIAS MOREIRA matrícula n°1263 lotada na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no processo de sindicância em questão.

ARTIGO. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados de acordo com o Decreto n°071/2023, para conduzir o processo de PAD, cabendo a presidência ao primeiro nominado.

EVANDERSON DE SOUZA SANTOS, Matricula de n° 965- PRESIDENTE

KATIANE APARECIDA BUSAQUERA- Matrícula de nº 588- MEMBRO

GABRIELA MIRIAN VIEIRA ZANOL LOPES, Matrícula de nº 782- MEMBRO

ARTIGO. 3º-Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja necessidade.

ARTIGO 4º- Pelas atividades exercidas na Comissão, os membros receberão um percentual de 50 % em cima do salário mínimo, durante a decorrência do processo de sindicância, os serviços serão considerados de relevante interesse.

ARTIGO.5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Novo Horizonte do Norte/MT, 19 de março de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO

PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO