REGULAMENTA AS CONDIÇÕES DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO o disposto na legislação atual e vigente, e em atenção as recomendações dos órgãos de fiscalização dos recursos públicos, sobre os recursos recebidos pelo Fundo Municipal de Educação;

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a Secretária Municipal de Educação a abrir Conta Corrente em instituição bancária, onde incorrer a folha de pagamento do município, em none do Fundo Municipal de Educação CNPJ: 30.001.140/0001-45:

I –A conta ao ser aberta deverá ser assinada pelo Gestor Municipal (prefeito), em conjunto com a Secretária(o), devidamente nomeado para o cargo, através de portaria de nomeação devidamente publicada.

II – Toda e qualquer movimentação a ser realizada na Conta Nova, deverá sempre ser assinada pelo Gestor Municipal (prefeito) e pela Secretária(o) Municipal de Educação;

III –Fica vedado qualquer tipo de movimentação das Contas Vinculadas ao Fundo Municipal de Educação CNPJ: 30.001.140/0001-45, sem a prévia autorização expressa de ambos os gestores da mesma.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, estado do Mato Grosso, aos quatro (15) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL