LEI MUNICIPAL Nº 2.679, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,

Art. 1º Os arts. 20 e 114 da Lei Municipal nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passam a vigorar com as seguintes redações:

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Art. 20. A Secretaria Municipal da Cidade compreende os seguintes cargos de Direção, Gerência e/ou Divisão:

I - Direção de Engenharia:

a) Gerência de Terras;

II - Direção Responsável Técnico de Iluminação Pública:

a) Gerência Responsável Técnico de Manutenção de Iluminação Pública;

III - Direção de Obras e Reformas;

IV - Direção de Limpeza Urbana e Paisagismo;

V - Direção de Terraplanagem;

VI - Direção de Pavimentação.

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Subseção II

Da Gerência Divisão de Terras

Art. 114. A Gerência de Terras, órgão administrativo de direção intermediária, tem por objetivos:

I - Expedir alvará de construção para edificação: nova, ampliação e/ou reforma;

II - Proceder à vistoria de obras executadas para expedição do “habite-se”;

III - Emitir alvará de habite-se;

IV - Emitir declaração de endereço;

V - Emitir relatórios de vistorias e outras atividades;

VI - Elaborar Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI;

VII - Proceder o arquivamento de alvarás e habite-se;

VIII - Fomentar os serviços de controle de ocupação e desocupação dos imóveis do município;

IX - Manter atualizado os registros e controles da emissão de convênios de lotes vagos, observando a consolidação e vigência do mesmo;

X - Notificar, autuar e estabelecer prazos em caso de edificações irregulares e invasões;

XI - Orientar e notificar a construção e o uso de calçadas;

XII - Encaminhar a assessoria jurídica os casos excepcionais de edificações irregulares e invasões, para a devida análise e providência;

XIII - Registrar e controlar a emissão de Títulos Definitivos de Propriedade, após observância dos dispositivos legais;

XIV - Proceder aos arquivos de todos os documentos inerentes à emissão de Títulos Definitivos de Propriedades e demais documentos correlatos;

XV - Propor alterações no Código de Obras Municipal e instruções normativas quando necessárias;

XVI - Realizar investigações e levantamentos técnicos;

XVII - Supervisionar a escrituração e registro de imóveis;

XVIII – Manter atualizado, juntamente com a Gerência de Tributação e Arrecadação, o cadastro imobiliário municipal, relativo a desmembramento, unificação/remembramento, cadastramento de imóveis/loteamentos, baixas e inativação;

XIX - Nos termos da Lei nº 13.465/2017, propor, supervisionar e executar os procedimentos legais necessários a Regularização Fundiária Urbana e Rural, realizar o levantamento socioeconômico, cadastramento dos ocupantes, analise dos documentos, entre outros relativos ao processo.

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Art. 2º O inciso XI do Anexo I da LeiMunicipal nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO I

XI - Secretaria Municipal da Cidade
Símbolo	Cargo	Requisitos	Nº de vaga	Gratificação servidor Efetivo	Cargo em Confiança
...	...	...	...	...	...
GF	Gerência de Terras	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso em área afim	01	R$ 2.848,64	R$ 3.707,55
...	...	...	...	...	...

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 19, de março de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal