LEI MUNIICPAL N° 2.680, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo aditivar o valor de repasse ao convênio firmado com a APAE, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina/MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar em R$ 7.000,00 (sete mil reais) o valor mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais) do convênio firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Xavantina – APAE, inscrita no CNPJ n.º 86.865.110/0001-31 através da Lei Municipal de nº 2.666 de 27 de Fevereiro de 2024, totalizando, dessa forma, o valor mensal e sucessivo de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e anual de R$ 228.000,00 (Duzentos e vinte e oito mil reais).

Art. 2º Havendo desequilíbrio nas receitas do município, de modo a minimizar a arrecadação, poderá o Executivo Municipal, de acordo com conveniência administrativa e financeira, rescindir o convênio de que trata a presente lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no Orçamento Anual do município.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 19 de março de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal