LEI MUNICIPAL Nº 2.682, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 72.573,89 (setenta e dois mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos) destinado a custear a devolução de recurso enviado de forma excedente pelo estado à Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Art. 2º O crédito adicional especial definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.002 — Fundo Municipal de Saúde

10 — Saúde

10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0021 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - MAC

10.302.0021.2.034 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

3.3.90.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições..............................................R$ 72.573,89

Art. 3º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 4º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será detalhado pelas seguintes fontes:

2.621.0000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual..........................................................................R$ 72.573,89

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 19 de março de 2.024

João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal