LEI Nº. 3.074, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
20 de Março de 2024
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Locação que tem como objeto imóvel Urbano, com edificação de 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sob lote nº. 19 da quadra nº. 56, do bairro denominado "Campo Real", situado nesta cidade de Campo Verde - MT, medindo a área de 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sob matricula nº. 16.351, sendo o imóvel locado destinado às instalações do Departamento Municipal de Trânsito Urbano de Campo Verde.
Art. 2°. O valor do aluguel mensal da locação do imóvel acima discriminado será no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo Único - O contrato de locação será formalizado com os proprietários Sr. Ismael Paes de Oliveira, brasileiro, empresário, portador do RG (rg ocultado) - SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob nº. 274.663.021-49 e Sra. Maria Lourdes de Oliveira, brasileira, empresária, portadora do RG (rg ocultado) - SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 698.645.001-04, residentes e domiciliados na Av. Brasil, nº. 1.030, Cetro, Campo Verde/MT.
Art. 3º. O contrato de locação terá a vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério de conveniência e oportunidade da administração, nos termos da Lei nº. 14.133/2021.
Parágrafo Único - Em caso de prorrogação contratual e reajuste de valores, estes estarão limitados ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, em 19 de março de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS