TERMO DE RATEIO Nº 001/2024 - PMNX

TERMO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA – MT (PODER EXECUTIIVO), CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA (PODER LEGISLATIVO) E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA XAVANTINA, OBJETIVANDO O RATEIO DE RECURSOS PARA A IMPLANTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA E CONTROLE NO ÂMBITO LOCAL – NOS MOLDES DO DECRETO FEDERAL DE Nº 10.540/2020.

Pelo presente termo de rateio, de um ladoo PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA,Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Rua Expedição Roncador Xingu, 249, Centro, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.024.045/0001-73, no presente ato representada pelo seu Gestor, Sr. JOÃO MACHADO NETO, brasileiro, portador da cédula de identidade n°. 698029, expedida pela SSP-MT, inscrito no CPF sob o n°. 531.980.241-15 ,e FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA XAVANTINA - PREVINX, inscrito no CNPJ sob o n° 04.909.731/0001-05, com sede na Avenida Paraná, n° 216, Centro, Nova Xavantina - MT, neste ato representado por sua Diretora Executiva, senhora CARMELITA VIEIRA MARTINS, e CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua José Rosalino, na Praça dos Três Poderes s/nº, Centro, Nova Xavantina - MT, devidamente inscrita no CNPJ, sob o nº. 15.372.402/0001-94, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Vereador Presidente o Sr. ELIAS BUENO DE SOUSA, brasileiro, Carteira de Identidade nº. 789031, CPF nº 513.499.651-20,doravante denominados contratantes, em consonância com o permissivo legal do §3º e §4º do art.1º do Decreto Federal de nº 10.540 de 5 de Novembro de 2020, tendo como justo e acordado o que segue:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA–DO OBJETO

1.1 O presente termo de rateio tem como objeto a divisão dos custos relacionados a implantação, manutenção e uso de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira/ Controle e solução tecnológica integrada para a gestão pública conforme determina o Decreto de nº 10.540 de 5 de Novembro de 2020. 1.2 Cada Poder, e Entidade, despenderá os recursos inerentes a implantação e módulos utilizados na medida de sua necessidade e nos moldes do efetivamente fornecido.

1.3 O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA XAVANTINA – PREVINX arcará com os seguintes módulos e treinamentos efetivamente por este utilizados:

SISTEMAS
Planejamento
Financeiro
Contabilidade
Patrimônio
Compras
Transparência
VALOR DOS MÓDULOS:		R$ 2.331,44 - mensal

1.4 A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA arcará com os seguintes módulos e treinamentos efetivamente por este utilizados:

SISTEMAS
Planejamento
Tesouraria
Contábil
Patrimônio
Compras
Transparência
Prestação de Contas
Almoxarifado
Contratos
Frotas
Esocial
Folha
RH
VALOR DOS MÓDULOS:		R$ 7.817,44 - mensal

2. CLÁUSULA SEGUNDA–DO REGIME DE EXECUÇÃO – FORMA DE PAGAMENTO.

2.1 O rateio dos recursos necessários para a gestão associada das ações previstas na cláusula anterior, se dará entre os contratantes, sendo pago de acordo e proporcionalmente à utilização do sistema por cada parte contratante.

2.2 O valor correspondente a cada contratante será dividido em 12 (doze) parcelas, a serem repassadas mensalmente até o 5º quinto dia útil, sendo o período compreendido de junho de 2023 a Junho de 2024, sob a forma de transferência bancária para conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina/MT.

2.3 Os valores referentes aos módulos e serviços utilizados pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA XAVANTINA – PREVINX e CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, poderão ser pagos diretamente ao fornecedor do serviço, circunstância em que serão abatidos, proporcionalmente, do valor do CONTRATO DE Nº 071 E ADITIVOS, celebrado pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA (PODER EXECUTIVO).

2.4 Os repasses mensais serão feitos pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA XAVANTINA – PREVINX e CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA ao MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA conforme autorização contida no §3ª do Decreto Federal de nº 10.540 de 5 de Novembro de 2020.

2.5 Os valores devido pela CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA em relação ao exercício de 2023, foi devidamente quitado com a devolução da economia do duodécimo do respectivo exercício, e o de 2024 será efetivado em parcela única com a devolução do valor total, após a assinatura deste termo de rateio. Quanto as eventuais prorrogações, serão efetuados por meio de devolução em um único pagamento ou repasse mensal da importância correspondente, nos moldes do disposto neste subítem, ou conforme previsto no ítel 2.2, ou do 2.3, desta cláusula, de acordo com o efetivamente disposivilizado e utilizado do sistema por este Poder Legislativo

2.6 Os valores devido pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA XAVANTINA – PREVINX serão repassados mensalmente, nos moldes do definido no ítem 2.2, ou 2.3 desta cláusula.

2.7 O valor atrasado inerente ao FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA XAVANTINA – PREVINX, será repassado após a assinatura deste termo, e conforme o efetivamente disponibilizado e utilizado por este.

2.8 O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA XAVANTINA – PREVINX efetuará o pagamento de R$ 11.122,31 (onze mil, cento e vinte e dois reais e trinta e um centavos) referentes aos meses de junho até o mês de outubro de 2023, e o valor de R$ 4.477,52 referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023, ao Poder Executivo Municipal, ou diretamente à fornecedora do sistema, nos moldes do previsto no definido no item 2.2, ou 2.3 desta cláusula, referente ao período de implantação, treinamento e adaptação no ano de 2023.

2.9 O presente termo fica vinculado aos termos e correções mencionados no CONTRATO DE Nº 071 E ADITIVOS, celebrado com a fornecedora do sistema STAF SISTEMAS LTDA, sendo eventuais multas e juros aplicáveis de responsabilidade do Poder Executivo Municipal;

2.10 A prestação dos serviços será oriunda de contratação realizada através de processo licitatório.

3 CLÁUSULA TERCEIRA –DA VIGÊNCIA

3.1O presente Contrato de Rateio terá sua vigência de Junho de 2023 a Junho de 2024,podendo ser prorrogado, renovado ou estendido na forma da Lei.

Páragrafo único. O prazo de vigência pode ser prorrogado desde que haja acordo entre as partes e comunicação prévia de interesse enviada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência que informe qual a licitação que foi realizada para efetivação do sistema.

4 CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes da execução do presente contrato de rateio correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento de cada contratante.

5 CLÁUSULA TREZE - DO FORO

5.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Xavantina Estado de Mato Grosso, para dirimir questões oriundas deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

5.2 Os casos omissos serão resolvidos considerando as normas vigentes e o interesse público.

E por estarem de acordo, lavrou-se o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, as quais foram lida e assinadas pelas partes contratantes, na presença de duas testemunhas.

JOÃO MACHADO NETO

Prefeito do Município de Nova Xavantina/MT

CARMELITA VIEIRA MARTINS

Fundo municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova xavantina – Previnx

ELIAS BUENO DE SOUSA

Presidente da Câmara Municipal de Nova Xavantina/MT