DATA: 01 DE FEVEREIRO DE 2024

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 911/2023 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA:

Art. 1º - Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 774.211,11 (setecentos e setenta e quatro mil, duzentos e onze reais e onze centavos), nos termos do §1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

02. GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.0002.20002.4.4.90.52.00.00 25000000000 R$ 294.990,00

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.002.12.361.0005.20007.4.4.90.52.00.00 25500000000 R$ 140.000,00

04.003.12.361.0005.20016.3.3.90.36.00.00 25430000000 R$ 30.778,84

04.004.27.812.0007.10016.4.4.90.51.00.00 25000000000 R$ 1.515,88

04.004.27.812.0007.10016.4.4.90.51.00.00 27010000000 R$ 16.156,39

04.004.27.812.0007.10054.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 40.000,00

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.002.08.244.0009.20024.3.3.90.30.00.00 26610000000 R$ 770,00

05.002.08.244.0015.20022.3.3.90.30.00.00 26600000000 R$ 60.000,00

05.002.08.244.0015.20093.3.3.90.30.00.00 26600000000 R$ 10.000,00

05.002.08.244.0015.20093.3.3.90.33.00.00 26610000000 R$ 20.000,00

05.002.08.244.0015.20102.3.3.90.39.00.00 26610000000 R$ 10.000,00

05.003.08.243.0015.20025.3.3.90.30.00.00 26690000000 R$ 10.000,00

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002.10.301.0018.20030.3.3.90.34.00.00 26000000600 R$ 140.000,00

TOTAL: R$ 774.211,11

Art. 2º - As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:

FONTE	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
25000000000	RECUSOS PRÓPRIOS.	336.505,88
25430000000	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR	30.778,84
25500000000	TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	140.000,00
26000000600	TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO	140.000,00
26600000000	TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS	70.000,00
26610000000	TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	30.770,00
26690000000	OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.000,00
27010000000	OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO	16.156,39
	TOTAL	774.211,11

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 1º DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.