“Dispõe sobre a concessão de reajuste anual ao Piso dos profissionais da Educação Básica do Município de Novo Mundo/MT e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido o reajuste no percentual de 3,62 % (três inteiros e sessenta e dois cento), aos profissionais da Educação Básica do Município de Novo Mundo-MT, que serão calculados sobre o vencimento base de cada categoria.

§1º. O reajuste disposto no caput do artigo 1º trata sobre a parcela de diferença entre o RGA concedido aos demais servidores do Poder Executivo de Novo Mundo-MT e o percentual de reajuste concedido pelo Governo Federal ao Piso Nacional dos Professores de que trata a Lei n.º 11.738/2008.

§2º. O presente reajuste será implantado no vencimento de que trata o artigo 1º, na folha de pagamento do mês em que a presente Lei entrar em vigor, juntamente com os valores dos reajustes retroativos ao mês de janeiro de 2024.

Art. 2º. Ficam atualizadas as tabelas de vencimentos dos cargos de Professores, Técnicos e Apoio Administrativo de que tratam os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar n.º 022/2011 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Novo Mundo-MT, de acordo com os dispositivos desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 19 de março de 2024.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal