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Pref. Peixoto de Azevedo

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2024/SMEC/PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.

“Regulamenta a política de educação em tempo integral no município de Peixoto de Azevedo - MT”

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHORA SULAMITA ORTEGA BIANCHI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerandoas disposições do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Considerando a autonomia do ente federado acerca da organização da rede municipal de ensino;

Considerando que a Educação Integral está prevista no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação.

Considerando o Decreto nº 11.079, de 23 de maio de 2022 que Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.

Considerando a Lei 14.640 de 31 de julho de 2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273 de 06 de fevereiro de 2006, a Lei 13.415 de 16 de fevereiro de 2017 e a Lei nº 14.172 de 10 de junho 2021.

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

Art. 1º A secretaria Municipal de Educação e o conselho Municipal de Educação orientam as Unidades Escolar da Rede Municipal de Ensino;

I - Ampliar o período de permeância dos alunos na escola, com o objetivo de melhorar os resultados de aprendizagem;

II - A oferta da educação integral e ampliada em tempo integral nas escolas da rede publica Municipal do município de Peixoto de Azevedo – MT, ocorrerá em dois turnos compreendendo atividades pedagógicas conforme contemplam as Diretrizes curriculares para as escolas de educação integral e ampliada em tempo integral

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGARL E AMPLIADO EM DOUS TURNOS (PERIODO: MATUTINO E VESPERTINO)

Art. 2º A permanência do estudante nas instituições escolares pertencentes ao sistema Municipal de Ensino de Peixoto de Azevedo – MT, será implantada a partir da educação em tempo integral em dois turnos, gradativamente iniciando com a Creche 3, 4 e 5 anos, ensino fundamental iniciando com as turmas de 1º e 2º ano;

Art. 3º A Educação em Tempo Integral em dois Turnos tem o objetivo de ampliar o tempo, os espaços e as oportunidades de aprendizagem dos alunos, com matricula e frequência obrigatória para os estudantes das unidades comtempladas com o programa;

Art. 4º O currículo é concebido como um projeto educativo integral ,organizado de forma que os componentes curriculares da parte diversificadas esteja articulados os conhecimento e as habilidades do Documento de Referencia Curricular que contemple atividades com acompanhamento pedagógico uma proposta pedagógica integrada, atividades com acompanhamento pedagógico, aprofundamento da aprendizagem dentro do currículo que compõe bases comum-Linguagem, Matemática, Ciência da Natureza e Ciência Humanas;

Parágrafo único. Os componentes da Bases Nacional Comum e da Parte Diversificada se disporão alternadamente na estrutura da rotina escolar, correspondendo ao turno único de forma articulada e integrada.

Art. 5º A parte diversificada de atividades dos componentes curricular em tempo integra; Língua Portuguesa; Matemática, Estudos da Cultura Africana, afro-brasileira e regional, Técnicas manuais, A Arte e suas linguagens, Educação socioambiental: horta escolar, Produção de textos e letramento literário, Língua Estrangeira e Iniciação esportiva.

Art. 6º Na Educação em Tempo Integral em dois Turnos, a carga horaria e de, no mínimo, 07(sete) horas diárias, totalizando, 1.400(mil e quatrocentas) horas anuais, distribuídas com, no mínimo, 200(duzentos) doas letivos.

SEÇÃO II

DA MATRICULA E REGISTROS DAS AULAS EM TEMPO INTEGRAL

Art. 7º- A Educação em tempo Integral em Turnos possui nas seguintes características;

I -Os alunos deverão ser matriculados nas atividades extraclasse e inserido no sistema.

II-Organizados por ano;

III -Frequência obrigatória para todos os estudantes matriculados no curso em todos os componentes Curriculares, base diversificada e Atividades optativas;

IV-Registro obrigatório do desenvolvimento do estudante no Diário Eletrônico Municipal, conforme o Sistema de Avaliação adotado no município.

V-Projeto Politico Pedagógico (PPP) e Proposta Pedagógica Curricular (PPC), que explique a oferta e organização da Educação em tempo Integral em dois turnos;

VI-Matriz Curricular organiza com os componentes curricular da Base Comum e Parte Diversificada da (BNCC)

VII-Professores habilitados;

Art. 8º-O Funcionamento da escola de Educação em tempo Integral, em dois turnos será de no mínimo 07 h diárias e deverá constar no Regimento Escolar.

DAS ATIVIDADES EM TEMPO INTEGRAL COMPLEMENTARES

Art. 9º A Educação em Tempo Integral será ofertado mediante o desenvolvimento dos componentes curriculares e Parte Diversificada da (BNCC) para o ensino regular, como por exemplo, o acompanhamento e apoio pedagógico e recomposição da aprendizagem, experimentação de pesquisa cientifica, da cultura, da arte, do esporte, dos direitos humanos e da preservação do meio ambiente.

Art.10 A Ampliação de jornada Escolar com Atividades Curriculares Complementares objetiva ampliar o tempo e diversifica os espaços e as oportunidades de aprendizagem, visando a melhoria do educando e da vivencia familiar.

Art. 11- O currículo composto pela Bases Nacional Comum e Parte Diversificada em consideração uma abordagem epistemológica sociointeracionista de apropriação do conhecimento e um compromisso histórico-cultural.

Parágrafo Único – A apropriação do conhecimento por meio do currículo deve articular conteúdos escolares e saberes da comunidade.

Art. 12- Os componentes curriculares da Base Comum obrigatório se organizam por áreas do conhecimento na educação integral em tempo integral;

I- Linguagem: Língua Portuguesa

Artes;

Educação Física;

II-Matemática: Matemática

III-Ciências da Natureza: Ciências

IV-Ciências Humanas: Geografia

História

Ensino Religioso

Língua Inglesa

Art. 13-Compõem a Parte Diversificada do Currículo obrigatório- Atividades Complementar Integral: Eixos oficinas; Acompanhamento Pedagógico: Oficina de Língua Portuguesa, Oficina de Matemática;

Art. 14- As Atividades Pedagógicas/Optativas será composta por tempos pedagógicos de 50 minutos cada aula, e devem ser eleitas pela Unidade Escolar tomando como critérios o interesse dos estudantes e a vocação da comunidade, em conformidade com a carga horaria estabelecida na Matriz Curricular.

Art. 15-O planejamento pedagógico deve ser articulado com o Projeto Politico Pedagógico da instituição de ensino, de forma a tornar o ambiente de aprendizagem rico, criativo e prazeroso.

Parágrafo Único. Os componentes da Bases Nacional Comum e da Parte Diversificada se disporão alternadamente nas turmas como rotina escolar, correspondendo aos dois turnos de forma articulada e integrada.

Art. 16- A Base Nacional Comum e a Parte Diversificada são igualmente importantes e elementares para a formação do cidadão, não havendo hierarquia entre ambas.

SEÇÃO III

DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM:

Art. 16- O registro da frequência dos educandos deve ser realizado diariamente, de modo que haja o acompanhamento sistemático e os encaminhamentos pertinentes para a garantia das assiduidades e pontualidade.

Art. 17- A avaliação da aprendizagem, na Escola de Educação Integral e ampliado, responde a adaptação da intervenção pedagógica, conforme caraterísticas individuas dos educandos, mediantes observações sistemáticas frequentes, considerando:

I- O processo de avaliação será contínuo fornecendo subsídio a reflexão docente para o planejamento eficaz de suas ações, garantido o direito de aprender que fundamental a concepção de educação integral; II- A construção de parecer descritivo do educando deve ser realizada por meio de Conselho de Classe, considerando os registros dos docentes acerca do desempenho de cada estudante nos componentes curriculares. III- Registro obrigatório do desenvolvimento dos estudantes no Diário Eletrônico Municipal, conforme, o sistema avaliação adotado pela SEMEC.

Art. 18- A reunião de Conselho de Classe para a elaboração do parecer descritivo ocorrerá ao final de cada Bimestre, no qual se fará registro do parecer diagnóstico após o final de cada reunião do conselho de classe, sem prejuízo do tempo pedagógico dos educado.

§ 1° O Conselho de Classe, órgão colegiado de cunho deliberativo, e composto por docentes, coordenação pedagógica e gestão escolar e pais ou responsáveis que de forma coletiva, discutem e propõem ações educativas com vistas ao fortalecimento do processo de ensino aprendizagem.

§ 2º- As reuniões de Conselho de Classe devem ser registradas em Ata, assinadas por todos os presentes.

Art. 19- A composição da carga horária docente, em conformidade com a Matriz Curricular, de responsabilidade de gestão escolar, atendendo ao PCCS e orientações emitidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 20- O perfil dos docentes das escolas de Educação Integral precisa evidenciar a concepção de educação integral e integrada, articulando saberes e proporcionado experiência educativa inovadora e atrativas, preferencialmente, professores da mesma instituição de ensino.

Art. 20- Os docentes atuarão com Parte Diversificada conforme orientação da Secretaria de Educação e terão sua carga horaria distribuída para desenvolver os componentes curricular conforme:

I- Formação especifica para a área do conhecimento de atuação e perfil profissional para o componente curricular pretendido.

SEÇÃO IV

DO PROJETO POLITICO-PEDAGÓGICO (PPP)

Art. 20- O Projeto Político Pedagógico (PPP) e o documento da instituição de ensino que define os princípios e a intencionalidade do trabalho educativo, além de experimentar a organização dos processos pedagógicos e administrativos utilizados para alcançar objetivo desejado pela unidade.

Art. 20- Os elementos do PPP devem ser organizados, a fim de contemplar em sua estrutura textual a forma de oferta- Educação Integral, com:

I- Explicitar o regime de funcionamento com a organização do tempo ampliado, incluindo os intervalos para alimentação e higiene; II- Apresentar a carga horaria diária, especificando os tempos destinados aos intervalos; III- Apresentar os fundamentos pedagógicos e/ou justificativa para ampliar o tempo escolar dos estudantes, de acordo com a oferta; IV- Apresentar os objetivos e resultados esperados com a ampliação de jornada escolar;

Art. 21- O Projeto Politico Pedagógico devera apresentar a Matriz Curricular, indicando a carga horaria e os componentes curriculares da BNCC, da Parte Diversificada e Optavas.

Art. 21- A Proposta Pedagógica Curricular fundamenta e sistematizada a organização dos conhecimentos no currículo sendo a Matriz Curricular sua expressão de forma sintética, considerando suas caraterística e especificidades no processo de elaboração, contemplado:

I- Titulo/nome do Componente Curricular, de acordo com sua organização-estudo aplicado, atividades, projetos, entre outros. II- Objetivos do Componente Curricular. III- Objetivos de conhecimento a serem desenvolvidos.

Estratégias de ensino;

IV- Estratégias de ensino. V- Avaliação VI- Referências

SEÇÃO V

DO REGIMENTO ESCOLAR

Art. 21- O Regimento e o documento que estabelece como a instituição de ensino se situa na sociedade, além de permitir uma reflexão constante sobre a dinâmica das relações interpessoais.

Parágrafo Único: Trata-se de um documento normativo, que compreende a organização didática, pedagógica, administrativa e disciplinar, com proposito de assegurar as finalidades e o bom desempenho da respetiva instituição de ensino.

Art. 21- O Regimento Escolar parte da instituição escolar e deva assegurar a efetivação da organização pedagógica e administrativa da Educação e Tempo Integral.

Art. 22- As alterações e adequações no Regimento Escolar, quando da oferta de Educação em Tempo Integral, deverá ser por meio de Adendo Regimental.

SEÇÃO VI

DA SOLICITAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA OFERTA DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL AMPLIADO.

Art. 23- Na rede municipal de ensino de Peixoto de Azevedo MT, a oferta da Educação em Tempo Integral ocorrerá conforme adesão do programa para o ano de 2024.

Art. 24-A Secretaria Municipal que amplia a jornada de ensino da escola para Tempo Integral, deverá encaminhar, ao Conselho Municipal de Educação a justificativa de ampliação do tempo e currículo para aprovação.

Art. 25-Os casos omissos devem ser solucionados em primeira instância pelas comissões de atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e, em caso de impossibilidade, devem ser encaminhados a Secretaria Municipal de Educação.

Art.28 Esta instrução normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Peixoto de Azevedo 18 de março de 2024.

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Sulamita Ortega Bianchi

Secretária Municipal de Educação e Cultura