Autor: Poder Executivo

“Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 629/2021 – PPA 2022/2025 e Lei nº 730/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Geraldo Martins da Silva, Prefeito do Município de Vale de São Domingos / MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 629/2021 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 à 2025, a seguinte ação:

Órgão: 08 – Secretária Municipal de Desenvolvimento Sustentavel

Unidade: 03 – Departamento de Agropecuária

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 606 – Extensão Rural

Programa: 0018 – Promoção e Extensão Rural

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2024)	Valor em R$ do ano em Curso (2024)
2.198	2	Eventos e Festividades	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável	Unidade	01	R$ 350.330,14

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 730/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, a seguinte ação:

Programa: 0018 – Promoção e Extensão Rural

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 08 – Secretária Municipal de Desenvolvimento Sustentável Unidade: 03 – Departamento de Agropecuária	Função: 20 – Agricultura Sub-Função: 606 – Extensão Rural	2198 – Eventos e Festividades	Manutenção do Programa Realizada	Unidade	1,00	R$ 350.330,14

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de março de 2024.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito