Autor: Poder Executivo

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2024 e da outras providências. ”

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito do Município de Vale de São Domingos / MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.330,14 (Trezentos e Cinquenta Mil Trezentos e Trinta Reais e Quatorze Centavos), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei Municipal 736/2023 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 08 – Secretária Municipal de Desenvolvimento Sustentável

Unidade: 03 – Departamento de Agropecuária

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 606 – Extensão Rural

Programa: 0018 – Promoção e Extensão Rural

Ação: 2.198 – Eventos e Festividades

Elemento: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas ..........................................R$ 11.943,82

Fonte de Recursos: 0.1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Elemento: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas ..........................................R$ 338.386,32

Fonte de Recursos: 0.1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 338.386,32 (Trezentos e Trinta e Oito Mil Trezentos e Oitenta e Seis Reais e Trinta e Dois Centavos), resultantes de excesso de arrecadação provenientes do crédito de receitas não comtempladas no orçamento programa para 2024, nos termos do Inciso II, § 1º do Art. 43 para a Fonte de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (1.700).

II - até o valor de R$ 11.943,82 (Onze Mil Novecentos e Quarenta e Três Reais e Oitenta e Dois Centavos), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2024, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43 para a Fonte de Recursos não vinculado a Impostos (1.500).

III – até o valor de R$ 338.386,32 (Trezentos e Trinta e Oito Mil Trezentos e Oitenta e Seis Reais e Trinta e Dois Centavos), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2024, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43 para a Fonte de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (1.700).

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Vale de São Domingos - MT, 19 de Março de 2024.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito