LEI MUNICIPAL Nº 714/2024

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco Do Brasil S.A., no valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a Aquisição de Caminhão, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 19 de março de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 715/2024

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 476.000,00 Quatrocentos e Setenta e Seis Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE TRANSP. OBRAS, SERV. PÚB. E SANEAMENTO

Unidade: 004 – Departamento de Estradas Vicinais e Serviços Rurais

Função: 26 – Transporte

Subfunção:782 – Transporte rodoviário

Programa: 0019 – Infraestrutura de Transporte

Proj/Ativ:1002 – Constr./Refor./Manut. - Estradas, Pontes e Bueiro

Natureza de Despesa:

4490.52.0000 – Obras e Instalações..................R$476.000,00

Fonte de Recurso:

1.754.0000000 Recursos de Operações de Crédito........R$ 476.000,00

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de operação de Créditos àqueles mencionados no Inciso IV do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, Oriundos de Financiamento Contraídos junto ao banco do Brasil.

Art.3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 711/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 691/2023 - LDO 2024, e, Lei Municipal nº 693/2023 - LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 19 de março de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2024

SUMULA: “Altera disposições previstas na Lei Complementar n° 120/2022 em decorrencia de alteração de salário do cargo de motorista de transporte escolar e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º Fica autorizado a alteração do salário do cargo de Motorista do Transporte Escolar, passando de R$ 2.695,59 (dois mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos) para R$ 2.965,00 (dois mil novecentos e sessenta e cinco reais).

Art. 2º Fica alterado o valor do salário do cargo no Anexo I – Lotacionograma de Cargos Efetivos, bem como, o Anexo VIII referente a Tabela de Movimentação na Carreira deste cargo, passando a vigorar conforme anexo a esta lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 4º revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 19 de março de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ANEXO I

LOTACIONOGRAMA DOS CARGOS EFETIVOS

(...)

GRUPO OCUPACIONAL: APOIO EDUCACIONAL (AE)

Sigla	Vencimento Inicial em Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
AE	R$ 2.965,00	Motorista de Transporte Escolar	40 horas	20

ANEXO VIII TABELA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

Cargos: Motorista do Transporte Escolar
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
	R$ 2.965,00		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 2.965,00	R$ 3.261,50	R$ 3.558,00	R$ 3.854,50
02	03 a 06 anos	4%	R$ 3.083,60	R$ 3.391,96	R$ 3.700,32	R$ 4.008,68
03	06 a 09 anos	7%	R$ 3.172,55	R$ 3.489,81	R$ 3.807,06	R$ 4.124,32
04	09 a 12 anos	10%	R$ 3.261,50	R$ 3.587,65	R$ 3.913,80	R$ 4.239,95
05	12 a 15 anos	13%	R$ 3.350,45	R$ 3.685,50	R$ 4.020,54	R$ 4.355,59
06	15 a 18 anos	16%	R$ 3.439,40	R$ 3.783,34	R$ 4.127,28	R$ 4.471,22
07	18 a 21 anos	19%	R$ 3.528,35	R$ 3.881,19	R$ 4.234,02	R$ 4.586,86
08	21 a 24 anos	22%	R$ 3.617,30	R$ 3.979,03	R$ 4.340,76	R$ 4.702,49
09	24 a 27 anos	25%	R$ 3.706,25	R$ 4.076,88	R$ 4.447,50	R$ 4.818,13
10	27 a 30 anos	28%	R$ 3.795,20	R$ 4.174,72	R$ 4.554,24	R$ 4.933,76
11	30 a 33 anos	31%	R$ 3.884,15	R$ 4.272,57	R$ 4.660,98	R$ 5.049,40
12	33 a 36 anos	34%	R$ 3.973,10	R$ 4.370,41	R$ 4.767,72	R$ 5.165,03

LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2024

SUMULA: “Altera Lei Complementar municipal n° 121, de 01 de março de 2022, e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Título do Cargo de Motorista de Ambulância – CNH Cat. C, o qual passa a ser exigido CNH Cat. D, disposto no Anexo VIII GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL – SAO, da Lei Complementar 121 DE 01 DE Março de 2022, conforme abaixo:

GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL - SAO

TÍTULO DO CARGO: MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - CNH Cat. D MOTORISTA DE ÔNIBUS - CNH Cat. D MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES - CNH Cat. B

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 19 de março de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal