“Dispõe sobre Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores e Vereadores do Poder Legislativo de Novo Mundo e das outras providencias.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido a todo servidor e Agentes políticos (Vereadores) da Câmara Municipal de Novo Mundo, 4% (quatro por cento) de reposição salarial sobre os vencimentos, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Parágrafo único - A revisão disposta no caput do artigo 1 trata da recomposição das perdas inflacionárias dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Novo Mundo/MT, para data base de janeiro de 2024, considerando o índice Inflacionário fixado pelo INPC (índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE.

Art.2º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetaram as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitados fixados por esta Lei, pela Constituição federal e Lei Orgânica do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 19 de março de 2024.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal