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Pref. Ponte Branca

LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os subsídios dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste dos vencimentos dos Profissionais do Magistério de Carreira da Educação Básica do Município de Ponte Branca, no percentual de 7,5% (sete e meio por cento), fixados de acordo com o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3° - Ficam incorporados os presentes anexos desta Lei à Lei Municipal Nº 345/2006, de 27 de dezembro de 2006 e suas edições complementares.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1º de Janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2024.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 861/2024

TABELA DOS PROFESSORES – 30 HORAS SEMANAIS

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

Tempo de

1

1,5

1,7

2,022

Serviço

Ensino

Graduado

Habilitado com

Habilitado com

Médio (Magistério)

Habilitado

Especialização

Mestrado

1

1

3.333,07

4.999,61

5.666,22

6.739,47

2

1,04

3.466,39

5.199,59

5.892,87

7.009,05

3 anos

3

1,085

3.616,38

5.424,57

6.147,85

7.312,32

6 anos

4

1,135

3.783,03

5.674,55

6.431,16

7.649,30

9 anos

5

1,19

3.966,35

5.949,53

6.742,80

8.019,97

12 anos

6

1,25

4.166,34

6.249,51

7.082,77

8.424,33

15 anos

7

1,32

4.399,65

6.599,48

7.479,41

8.896,10

18 anos

8

1,41

4.699,63

7.049,44

7.989,37

9.502,65

21 anos

9

1,5

4.999,61

7.499,41

8.499,33

10.109,20

24 anos

10

1,53

5.099,60

7.649,40

8.669,32

10.311,39

27 anos

SUBSÍDIO INICIAL DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

CLASSE

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO 20%

A

R$ 3.333,07

R$ 666,61

B

R$ 4.999,61

R$ 999,92

C

R$ 5.666,22

R$ 1.133,24

D

R$ 6.739,47

R$ 1.347,89

SUBSÍDIO INICIAL DA ASSESSORIA PEDAGÓGICA

CLASSE

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO 15%

A

R$ 3.333,07

R$ 499,96

B

R$ 4.999,61

R$ 749,94

C

R$ 5.666,22

R$ 849,93

D

R$ 6.739,47

R$ 1.010,92

SUBSÍDIO INICIAL DA DIREÇÃO ESCOLAR

CLASSE

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO 35%

A

R$ 3.333,07

R$ 1.166,57

B

R$ 4.999,61

R$ 1.749,86

C

R$ 5.666,22

R$ 1.983,18

D

R$ 6.739,47

R$ 2.358,81