LEI MUNICIPAL Nº863, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2024, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 3.648.524,49 (Três Milhões, Seiscentos e Quarenta e Oito Mil, Quinhentos e Vinte e Quatro Reais e Quarenta e Nove Centavos), no Orçamento Municipal vigente.

Poder:	02 – Poder Executivo
Órgão:	10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
Unidade Orçamentária:	03 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Função:	26 – TRANSPORTE
Subfunção:	782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa:	4050 – GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Ação:	1202 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, DRENAGEM URBANA E CALÇADAS
Natureza da Despesa:	4.4.90.51– OBRAS E INSATALAÇÕES.....R$ 3.403.889,00
Fonte R/Detalhamento	1.1.700
Natureza da Despesa:	4.4.90.51– OBRAS E INSATALAÇÕES.......R$ 244.635,49
Fonte R/Detalhamento	1.1.500
Total:	R$ 3.648.524,49

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior no valor de R$ 3.403.889,00,00 virão por ocasião dos recursos de Convênio nº 898568/2020, do Ministério da Defesa, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único O valor da contrapartida será aberto por Anulação Parcial ou total de dotações e para atender o crédito aberto, será precedida de regulamentação por Decreto municipal no valor de R$ 244.635,49, na forma do §1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, serão reduzidas parcialmente das seguintes fichas orçamentárias:

241 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

260 – 4.4.90.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente

262 – 4.4.90.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 19 de Março de 2024.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal