LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2024

DE 19 DE MARÇO DE 2024.

AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2024.

DE 18 DE MARÇO DE 2024.

O SENHOR EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 de 01/03/2024, e ele sanciona a Lei Complementar nº 141/2024 de 19/03/2024;

Art. 1º. O quadro do art. 8º, § 2º da Lei Complementar Municipal nº 102, de 18 dezembro de 2019, denominado “SETOR FISCAL 02 – MANGUEIRAS” passa a ter a seguinte redação:

SETOR FISCAL 02 - MANGUEIRAS
QUADRA	LOTE	VALOR DO M² EM UFM
03, 06, 09, 15 e 18	Lotes 01, 05, 07 e 09	5,00
12	Lotes 01 e 05	5,00
21	Lotes 01, 05, 07, 09 e 11	5,00
03	Lotes 02, 03, 04, 06, 08, 10, 11 E 12	3,80
06	Lotes 02, 03, 04, 06, 08, 10, 11 E 12	3,80
09	Lotes 02, 03, 04A, 04B, 06, 08, 10, 11 E 12	3,80
12	Lotes 02, 03, 04, 06, 08, 10, 04A E 004	3,80
15	Lotes 02, 03, 04, 06, 10, 11 E 12-A E 12-B	3,80
18	Lotes 02, 03, 04, 06, 08, 10, 11 E 12	3,80
21	Lotes 02, 03, 04, 06, 08, 10, 11-I, 11-II, 12, 13 E 14	3,80

Art. 2º. São acrescentados os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 102, de 2019, com a seguinte redação:

Art. 8º...

(...)

§ 3º. Em caso de omissão da lei é aplicado o valor de 3,80 UFM (três inteiros e oitenta

centésimos de Unidades Fiscais Municipais) por metro quadrado.

§ 4º. Em caso de desmembramento de imóveis conservar-se-á o valor do imóvel originário.

§ 5º. Em caso de remembramento de imóveis aplicar-se-á o valor correspondente ao imóvel de maior valor venal remembrado.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DE MARÇO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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Afixe-se na data supra