LEI MUNICIPAL Nº 865/2024

20 de Março de 2024

Pref. Ponte Branca

LEI MUNICIPAL Nº865, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

“Fixa o subsídio dos Servidores de Carreira da Câmara Municipal, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER a toda população do município, que APROVOU e eu Clenei Parreira da Silva sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido aos Servidores de Carreira da Câmara Municipal de Ponte Branca, reajuste em seus vencimentos o percentual de 10,00 % (dez inteiros por cento).

Parágrafo Primeiro – O percentual acima citado de 10,00 % (dez inteiros por cento), é correspondente a reajuste salarial.

Parágrafo Segundo – Os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, ficam a partir do mês de março de 2024, fixados de acordo com as Tabelas I, II, III, e IV, desta lei complementar.

Art. 2° - Serão considerados os Artigos, Parágrafos, Incisos, Alíneas e Itens da Lei Municipal Nº 423/2010, de 27 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a Criação e Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT”, em especial os Art. 5º, § 4º e § 5º, e Art. 38, § 1º e § 2º, e suas edições complementares: Lei Nº. 482, de 25 de março de 2013, Lei Nº 489, de 26 de junho de 2013, Lei Nº 509, de 16 de maio de 2014, Lei Nº 530 de 06 de maio de 2015, Lei Nº 566 de 18 de maio de 2016, Lei Nº 590 de 04 de maio de 2017, Lei Nº 606 de 23 de novembro 2017, Lei Nº 622 de 17 de maio de 2018, Lei Nº 656 de 05 de junho de 2019, Lei Nº 699 de 13 de abril de 2020, Lei Nº 793 de 02 de maio de 2022, e Lei Nº 839 de 18 de abril de 2023.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei complementar correrão à conta do Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2024, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezenove dias do mês de Março de dois mil e vinte e quatro.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº865/2024

TABELA I

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,10

1,15

1,20

1,25

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

1.398,92

1.538,81

1.608,76

1.678,70

1.748,65

2

1,04

2 anos

1.454,88

1.600,36

1.673,11

1.745,85

1.818,60

3

1,08

4 anos

1.513,07

1.664,38

1.740,03

1.815,69

1.891,34

4

1,12

6 anos

1.573,59

1.730,95

1.809,63

1.888,31

1.966,99

5

1,16

8 anos

1.636,54

1.800,19

1.882,02

1.963,85

2.045,67

6

1,20

10 anos

1.702,00

1.872,20

1.957,30

2.042,40

2.127,50

7

1,24

12 anos

1.770,08

1.947,09

2.035,59

2.124,10

2.212,60

8

1,28

14 anos

1.840,88

2.024,97

2.117,02

2.209,06

2.301,10

9

1,32

16 anos

1.914,52

2.105,97

2.201,70

2.297,42

2.393,15

10

1,36

18 anos

1.991,10

2.190,21

2.289,76

2.389,32

2.488,87

11

1,40

20 anos

2.070,74

2.277,82

2.381,35

2.484,89

2.588,43

12

1,44

22 anos

2.153,57

2.368,93

2.476,61

2.584,29

2.691,97

13

1,48

24 anos

2.239,72

2.463,69

2.575,67

2.687,66

2.799,64

14

1,52

26 anos

2.329,30

2.562,24

2.678,70

2.795,17

2.911,63

15

1,56

28 anos

2.422,48

2.664,72

2.785,85

2.906,97

3.028,10

16

1,60

30 anos

2.519,38

2.771,31

2.897,28

3.023,25

3.149,22

17

1,64

32 anos

2.620,15

2.882,17

3.013,17

3.144,18

3.275,19

18

1,68

34 anos

2.724,96

2.997,45

3.133,70

3.269,95

3.406,20

TABELA II

ENSINO MÉDIO COMPLETO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,10

1,15

1,20

1,25

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

1.429,55

1.572,51

1.643,98

1.715,46

1.786,94

2

1,04

2 anos

1.486,73

1.635,41

1.709,74

1.784,08

1.858,42

3

1,08

4 anos

1.546,20

1.700,82

1.778,13

1.855,44

1.932,75

4

1,12

6 anos

1.608,05

1.768,85

1.849,26

1.929,66

2.010,06

5

1,16

8 anos

1.672,37

1.839,61

1.923,23

2.006,85

2.090,46

6

1,20

10 anos

1.739,27

1.913,19

2.000,16

2.087,12

2.174,08

7

1,24

12 anos

1.808,84

1.989,72

2.080,16

2.170,60

2.261,05

8

1,28

14 anos

1.881,19

2.069,31

2.163,37

2.257,43

2.351,49

9

1,32

16 anos

1.956,44

2.152,08

2.249,90

2.347,73

2.445,55

10

1,36

18 anos

2.034,70

2.238,16

2.339,90

2.441,63

2.543,37

11

1,40

20 anos

2.116,08

2.327,69

2.433,50

2.539,30

2.645,10

12

1,44

22 anos

2.200,73

2.420,80

2.530,84

2.640,87

2.750,91

13

1,48

24 anos

2.288,76

2.517,63

2.632,07

2.746,51

2.860,94

14

1,52

26 anos

2.380,31

2.618,34

2.737,35

2.856,37

2.975,38

15

1,56

28 anos

2.475,52

2.723,07

2.846,85

2.970,62

3.094,40

16

1,60

30 anos

2.574,54

2.831,99

2.960,72

3.089,45

3.218,17

17

1,64

32 anos

2.677,52

2.945,27

3.079,15

3.213,02

3.346,90

18

1,68

34 anos

2.784,62

3.063,08

3.202,31

3.341,55

3.480,78

TABELA III

ENSINO MÉDIO COMPLETO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,10

1,15

1,20

1,25

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

3.227,13

3.549,84

3.711,20

3.872,56

4.033,91

2

1,04

2 anos

3.356,22

3.691,84

3.859,65

4.027,46

4.195,27

3

1,08

4 anos

3.490,46

3.839,51

4.014,03

4.188,56

4.363,08

4

1,12

6 anos

3.630,08

3.993,09

4.174,59

4.356,10

4.537,60

5

1,16

8 anos

3.775,29

4.152,81

4.341,58

4.530,34

4.719,11

6

1,20

10 anos

3.926,30

4.318,93

4.515,24

4.711,56

4.907,87

7

1,24

12 anos

4.083,35

4.491,68

4.695,85

4.900,02

5.104,19

8

1,28

14 anos

4.246,68

4.671,35

4.883,69

5.096,02

5.308,35

9

1,32

16 anos

4.416,55

4.858,21

5.079,03

5.299,86

5.520,69

10

1,36

18 anos

4.593,21

5.052,53

5.282,19

5.511,85

5.741,52

11

1,40

20 anos

4.776,94

5.254,63

5.493,48

5.732,33

5.971,18

12

1,44

22 anos

4.968,02

5.464,82

5.713,22

5.961,62

6.210,02

13

1,48

24 anos

5.166,74

5.683,41

5.941,75

6.200,09

6.458,42

14

1,52

26 anos

5.373,41

5.910,75

6.179,42

6.448,09

6.716,76

15

1,56

28 anos

5.588,35

6.147,18

6.426,60

6.706,01

6.985,43

16

1,60

30 anos

5.811,88

6.393,07

6.683,66

6.974,25

7.264,85

17

1,64

32 anos

6.044,35

6.648,79

6.951,01

7.253,22

7.555,44

18

1,68

34 anos

6.286,13

6.914,74

7.229,05

7.543,35

7.857,66

TABELA IV

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,10

1,15

1,20

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

3.373,85

3.711,24

3.879,93

4.048,62

2

1,04

2 anos

3.508,80

3.859,68

4.035,12

4.210,56

3

1,08

4 anos

3.649,16

4.014,07

4.196,53

4.378,99

4

1,12

6 anos

3.795,12

4.174,63

4.364,39

4.554,15

5

1,16

8 anos

3.946,93

4.341,62

4.538,97

4.736,31

6

1,20

10 anos

4.104,80

4.515,28

4.720,53

4.925,77

7

1,24

12 anos

4.269,00

4.695,90

4.909,35

5.122,80

8

1,28

14 anos

4.439,76

4.883,73

5.105,72

5.327,71

9

1,32

16 anos

4.617,35

5.079,08

5.309,95

5.540,82

10

1,36

18 anos

4.802,04

5.282,24

5.522,35

5.762,45

11

1,40

20 anos

4.994,12

5.493,53

5.743,24

5.992,95

12

1,44

22 anos

5.193,89

5.713,28

5.972,97

6.232,66

13

1,48

24 anos

5.401,64

5.941,81

6.211,89

6.481,97

14

1,52

26 anos

5.617,71

6.179,48

6.460,36

6.741,25

15

1,56

28 anos

5.842,42

6.426,66

6.718,78

7.010,90

16

1,60

30 anos

6.076,11

6.683,72

6.987,53

7.291,34

17

1,64

32 anos

6.319,16

6.951,07

7.267,03

7.582,99

18

1,68

34 anos

6.571,92

7.229,12

7.557,71

7.886,31

CLENEI PARREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

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