DATA: 01 de fevereiro de 2024.

SÚMULA: Concede reintegração a Sr.ª Rosane Maria Bremm Kaefer e dá outras providências.

Considerando as necessidades do Poder Público Municipal e a supremacia de interesse público, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente.

RESOLVE:

Art.1° Concede reintegração a servidora Rosane Maria Bremm Kaefer, matrícula funcional nº 3270, no cargo efetivo de Zeladora, considerado pela decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acordo 10011626420228110000 no município e conforme disposições da lei 115 de 05 de fevereiro de 2024, retroagindo seus efeitos na da do dia 01 de fevereiro de 2024, lotada na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Art. 3° Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias.

Cláudia-MT, 01 de fevereiro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

REGISTRA-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE