PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE - MT

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 410/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Inexigibilidade n. º 002/2024, para CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO NA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS E RECURSOS HUMANOS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE, a favor de ALEXANDRA DE ARAÚJO TEIXEIRA – CNPJ 41.787.018/0001-62. O valor pela prestação de serviços será de R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais) Mensais, totalizando o valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais) pelo período de 12 meses.

A adjudicação e homologação da presente Inexigibilidade é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, em análise a os documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei e posteriormente e Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a inexigibilidade no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 19 de março de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal