LEI N.º 2.125/2024.

Dispõe sobre a autorização para promover abertura de crédito adcional suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do município de Juína, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito adcional suplementar na Lei Municipal n.° 2.117/2023 de 21/12/2023 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2024, até o valor de R$ 15.425.500,00 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais), conforme relacionado abaixo:

08 08.190 26 451 0027 1806 4.4.90.52 Fonte: 1.754.00000000	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA Transporte Infra Estrutura Urbana Pavimentação de Vias Urbanas Aquisição de Máquinas Veículos e Equipamentos Equipamento e Material Permanente Recursos de Operações de Crédito R$ 2.800.500,00
08 08.190 26 451 0027 1840 4.4.90.51 Fonte: 1.754.00000000	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA Transporte Infra Estrutura Urbana Pavimentação de Vias Urbanas Aquisição de Máquinas Veículos e Equipamentos Equipamento e Material Permanente Recursos de Operações de Crédito R$ 12.625.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior, serão mediante utilização de recursoso provenientes de excesso de arrecadação, conforme Contrato FINISA nº 0619798-53 em anexo.

Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos intrumentos de planejameno exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art 4º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

Juína/MT, 19 de março de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal