Altera item do Anexo IV, da Lei Complementar nº 060, de 15 de março de 2011, adequando as atribuições do cargo de Contador da Câmara Município de Apiacás/MT, a atividades inerentes ao ofício.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alteradas as atribuições previstas nas Descrições Sintéticas e Analítica, do Anexo IV da Lei Complementar nº 060, de 11 de março de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

[...]

CARGO: CONTADOR Nível Referência: T N S - I

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

Provimento: EFETIVO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade: Mínima de 21 (vinte e um) anos;

• Instrução: Ensino Superior Completo (Ciências Contábeis) com registro no órgão competente.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

• Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas;

• Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

Sumário das Atribuições: executa tarefas de natureza complexas e especializadas, que querem conhecimentos técnicos, constante aperfeiçoamento e atualização; recebe supervisão do superior imediato.

Descrição Analítica: - Reunir informações para decisões em matéria de contabilidade; - Elaborar planos de contas; - Escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; - Fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros; - Fazer revisão de balanço; - Elaborar demonstrações contábeis e a Prestação de contas anual do órgão; - Efetuar perícias contábeis; participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; - Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial da Câmara; - Orientar do ponto-de-vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais da Câmara, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade da Câmara, planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; - Elaborar e manter atualizados relatórios contábeis; promover a prestação, acertos e conciliação de contas; - Participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle interno; - Elaborar e acompanhar a execução do orçamento; - Prestar assessoria e preparar informações econômicas financeiras; atender às demandas dos órgãos fiscalizadores; - Manter o arquivo contábil de forma organizada, ordenada e atualizada; - Elaborar todo documento contábil de sua competência e necessidades impostas pela legislação aplicável à espécie; e, - Executar todas as demais tarefas afins do setor contábil. [...]

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 19 de março de 2024.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL