Altera as atribuições do cargo de advogado previsto na lei complementar 065/2011 e dá outras providências.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso XXV da Lei Complementar 065/2011 referente às atribuições para o cargo de Advogado da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, que passará a conter a seguinte redação.

XXV. Advogado: Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente; acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração: Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais. Acompanhar os processos judiciais em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma. Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal. Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes. Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando houver interesse da Administração municipal; Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos; Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse da Prefeitura Municipal. Prestar informação jurídica ao Prefeito à Administração da Prefeitura Municipal e aos servidores, quando solicitado.

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 065/2011 permanecerão em vigor.

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011, com as alterações da presente Lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 19 de março de 2024.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL