Autoriza a ampliação do número de vagas para o cargo de Técnico Administrativo e Financeiro da Secretaria de Administração e dá outras providências.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº 0239/2023, ampliando o número de vagas do Quadro Geral dos Cargos Efetivos da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, para o cargo de Técnico Administrativo e Financeiro da Secretaria de Administração de 01 vaga para 03 vagas.

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 0239/2023 permanecerão em vigor.

Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás/MT, 19 de março de 2024.

Julio César do Santos

Prefeito Municipal