Dispõe sobre A MIGRAÇÃO Ao novo Portal da Transparência para divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, por meio da Rede Mundial de Computadores - InternetE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Decreta:

Art. 1º - O Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal, sítio eletrônico à disposição na Rede Mundial de Computadores - Internet, tem por finalidade veicular dados e informações detalhados sobre a execução orçamentária e financeira da Administração.

Art. 2º - A Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverá manter em seus respectivo sítio eletrônico, na Rede Mundial de Computadores - Internet, página denominada Transparência Pública, para divulgação, de dados e informações relativas à sua execução orçamentária e financeira, compreendendo, entre outras, matérias relativas a licitações, contratos e convênios.

Art. 3º - O acesso à página Transparência Pública prevista no art. 2o dar-se-á, necessariamente, por meio de atalho inserido na página inicial do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte-MT, através do endereço www.novacanaadonorte.mt.gov.br.

Art. 4º - A Unidade de Controle Interno, como órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, fica incumbida da gestão do Portal da Transparência.

Art. 5º - Com a migração ao novo Portal de Transparência, sendo este adquirido através de Termo de Cessão de Uso com o Tribunal de Contas de Mato Grosso, ficam assim definidos os prazos para a inserção de dados:

a) Informações ano base 2016, a serem inseridos até o dia 01/04/2016;

b) Informações ano base 2015, a serem inseridos até o dia 15/04/2016 e;

c) Informações ano base 2014, a serem inseridos até o dia 30/04/2016.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Canaã do Norte/MT; 01 de Abril de 2016.

Vicente Gerotto de Medeiros

Prefeito Municipal