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Pref. Apiacás

DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2024 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE APIACÁS - MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei...

Art.1º- A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 17,60% (Dezessete inteiros e sessenta décimos percentuais), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art.2º- Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO Custo Suplementar

C.S. *

FOLHA SALARIAL

0

(38.311.520,13)

1

2024

(38.283.481,53)

28.038,60

1.854.277,57

1.882.316,18

24,50%

7.682.923,17

2

2025

(38.157.665,17)

125.816,36

1.852.920,51

1.978.736,86

25,50%

7.759.752,40

3

2026

(38.005.971,93)

151.693,24

1.846.830,99

1.998.524,23

25,50%

7.837.349,93

4

2027

(37.826.951,50)

179.020,43

1.839.489,04

2.018.509,47

25,50%

7.915.723,42

5

2028

(37.603.417,09)

223.534,41

1.830.824,45

2.054.358,87

25,70%

7.994.880,66

6

2029

(37.332.577,52)

270.839,57

1.820.005,39

2.090.844,96

25,89%

8.074.829,47

7

2030

(37.011.495,22)

321.082,30

1.806.896,75

2.127.979,05

26,09%

8.155.577,76

8

2031

(36.637.078,92)

374.416,29

1.791.356,37

2.165.772,66

26,29%

8.237.133,54

9

2032

(36.206.076,04)

431.002,88

1.773.234,62

2.204.237,50

26,49%

8.319.504,87

10

2033

(35.715.064,64)

491.011,40

1.752.374,08

2.243.385,48

26,70%

8.402.699,92

11

2034

(35.160.445,02)

554.619,62

1.728.609,13

2.283.228,75

26,90%

8.486.726,92

12

2035

(34.538.430,92)

622.014,10

1.701.765,54

2.323.779,64

27,11%

8.571.594,19

13

2036

(33.845.040,24)

693.390,68

1.671.660,06

2.365.050,74

27,32%

8.657.310,13

14

2037

(33.076.085,37)

768.954,87

1.638.099,95

2.407.054,82

27,53%

8.743.883,23

15

2038

(32.227.163,00)

848.922,37

1.600.882,53

2.449.804,90

27,74%

8.831.322,07

16

2039

(31.293.643,44)

933.519,56

1.559.794,69

2.493.314,25

27,95%

8.919.635,29

17

2040

(30.270.659,46)

1.022.983,99

1.514.612,34

2.537.596,33

28,17%

9.008.831,64

18

2041

(29.153.094,50)

1.117.564,96

1.465.099,92

2.582.664,88

28,38%

9.098.919,96

19

2042

(27.935.570,42)

1.217.524,08

1.411.009,77

2.628.533,85

28,60%

9.189.909,16

20

2043

(26.612.434,55)

1.323.135,87

1.352.081,61

2.675.217,48

28,82%

9.281.808,25

21

2044

(25.177.746,15)

1.434.688,39

1.288.041,83

2.722.730,23

29,04%

9.374.626,33

22

2045

(23.625.262,25)

1.552.483,90

1.218.602,91

2.771.086,81

29,27%

9.468.372,59

23

2046

(21.948.422,72)

1.676.839,53

1.143.462,69

2.820.302,23

29,49%

9.563.056,32

24

2047

(20.140.334,65)

1.808.088,07

1.062.303,66

2.870.391,72

29,72%

9.658.686,88

25

2048

(18.193.756,02)

1.946.578,63

974.792,20

2.921.370,83

29,95%

9.755.273,75

26

2049

(16.101.078,48)

2.092.677,54

880.577,79

2.973.255,34

30,18%

9.852.826,49

27

2050

(13.854.309,34)

2.246.769,13

779.292,20

3.026.061,33

30,41%

9.951.354,75

28

2051

(11.445.052,74)

2.409.256,61

670.548,57

3.079.805,18

30,64%

10.050.868,30

29

2052

(8.864.489,76)

2.580.562,98

553.940,55

3.134.503,53

30,88%

10.151.376,98

30

2053

(6.103.357,72)

2.761.132,04

429.041,30

3.190.173,35

31,11%

10.252.890,75

31

2054

(3.151.928,35)

2.951.429,36

295.402,51

3.246.831,88

31,35%

10.355.419,66

32

2055

15,00

3.151.943,35

152.553,33

3.304.496,68

31,59%

10.458.973,86

33

2056

-

-

-

-

-

-

34

2057

-

-

-

-

-

-

35

2058

-

-

-

-

-

-

* Custo Suplementar

Art.3º- As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2024 proposta no cálculo atuarial n° 1.987, serão exigidas a partir da anterioridade nonagesimal (noventena).

Art.4º- Caso a Reavaliação Atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 5°- Esta lei entrará em vigor noventa dias após sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.376/2023.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 19 de março de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal