INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, AOS AGENTES POLÍTICOS e servidores DA PREFEITURA DE Apiacás/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído o Regime de Suprimento de Fundos, a concessão de adiantamento para a cobertura de despesas miúdas de pronto pagamento, com base nas disposições dos artigos 68 e 69 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 95, § 2º da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo Único. Consideram-se despesas miúdas e passíveis de realização com a utilização do Suprimento de Fundo, aquelas que:

I - Não ultrapasse o valor descrito no §1º do Art. 3º da presente Lei.

II – Caracterizarem-se pela inexistência de cobertura contratual, pela eventualidade da contratação e pela inocorrência de fracionamento da despesa.

III – As despesas com encargos financeiros incidentes sobre a movimentação realizada na conta bancária aberta para o recebimento do Suprimento de Fundos.

Art. 2°. A concessão do adiantamento de Suprimento de Fundos será feita ao(s) Agente(s) Políticos do Município de Apiacás/MT, devidamente autorizado, mediante solicitação a(o) Secretário(a) de Finanças, que conterá a descrição precisa e sucinta do objeto, indicando o(s) elemento(s) de despesa(s) e o(s) respectivo(s) valor(es).

Parágrafo único. A solicitação referida neste artigo deverá ser autorizada pelo ordenador de despesas e os recursos financeiros só serão liberados após a emissão da nota de empenho e ordem de pagamento.

Art. 3°. Para atender às despesas sob o regime de adiantamento de Suprimento de Fundos, fica estabelecido o valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

§1º. As despesas efetuadas com os Suprimentos de Fundo não poderão ultrapassar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por cada despesa.

§2º. Os gastos de pequena monta que não podem se subordinar ao procedimento normal da despesa pública, passíveis de serem custeados por meio de adiantamento ou de suprimento de fundos, nos termos dos Artigos 68 e 69 da Lei nº. 4.320/1964, não se confundem com a dispensa de licitação por situação de emergência, a qual deve observar os requisitos prescritos no Artigo 75, §6º, e às condições do artigo 95, §2º, da Lei nº14.133/21, bem como as fases da despesa pública prescritas nos Artigos 58 a65 da Lei nº. 4.320/1964.

Art. 4°. Excetua-se da autorização na presente lei, as despesas com a aquisição de materiais permanentes e equipamentos, compras programadas, realização de obras e as demais despesas que podem ser processadas normalmente cujos valores ultrapassem o estabelecido no artigo anterior.

Art. 5º. Os valores recebidos por conta do adiantamento de Suprimento de Fundos deverão ser movimentados em conta bancária específica, em nome do servidor suprido, cuja agência será aquela que melhor convier ao servidor, dentre os estabelecimentos oficiais.

Art. 6º. O prazo para a aplicação dos recursos recebidos pelo Regime de Adiantamento de Suprimento de Fundos será de até 60 (sessenta) dias, a contar da data do crédito na conta bancária.

Parágrafo Único. Caso seja o valor do suprimento de fundos, utilizado antes do prazo de 60 (sessenta) dias, a nova concessão ficará condicionada a apresentação da prestação de contas, tornando-se inaplicável a regra prevista no Artigo 10 da presente norma.

Art. 7º. Os recursos liberados para atender ao adiantamento de Suprimento de Fundos, serão aplicados exclusivamente dentro do objeto, com a mesma finalidade que foi solicitada pela unidade administrativa que recebeu os recursos financeiros.

Parágrafo único. Se vencido o prazo de aplicação, a conta bancária apresentar saldo, o mesmo deve ser restituído aos cofres da Prefeitura.

Art. 8º. Fica vedada a realização de despesa por conta do Suprimento de Fundos, quando a operação exigir a retenção do Imposto de Renda na Fonte, retenção ou contribuição do INSS.

Art. 9º. Não poderá ser concedido adiantamento para Suprimento de Fundos:

I – A responsável por 02 (dois) Suprimento de Fundos, sem prestação de contas;

II – O servidor que tenha a obrigação de autorizar despesas, responsabilidade por pagamentos e recebimentos de receitas;

III - A responsável por Suprimento de Fundos que não tenha prestado contas de sua aplicação dentro do prazo previsto no Art. 10;

IV – O servidor declarado em alcance ou que esteja respondendo processo administrativo.

Art. 10. O prazo para prestação de contas de recursos concedidos pelo Regime de Adiantamento de Suprimento de Fundos é de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo de aplicação, previsto no Art. 6º desta Lei.

Parágrafo Único. O prazo de que trata este artigo não será válido se o mesmo ultrapassar o exercício financeiro, caso em que o mesmo será o dia 31 (trinta e um) de dezembro do exercício em que se deu a concessão.

Art. 11. Fica o Departamento Financeiro-Contábil, autorizado a descontarem folha de pagamento do servidor em atraso com a prestação de contas do Suprimento de Fundos, os valores destinados à cobertura do débito.

Art. 12. A prestação de contas de Suprimento de Fundos por Agente Político, a responsabilidade no recebimento, análise, tomada de contas e aprovação, é do Controle Interno e Departamento de Contabilidade.

Art. 13. Exigir-se-á documentação fiscal quando a operação estiver sujeita a tributo.

Art. 14. Exigir-se-á identificação do recebedor, comprovação do recolhimento das obrigações fiscais e para-fiscais, se a operação estiver subordinada a comprovação da despesa por recibo.

Art. 15. A prestação de contas da aplicação dos recursos oriundos de Suprimento de Fundos deverá ser feita mediante apresentação dos documentos abaixo discriminados:

I – Primeira via da Nota Fiscal;

II – Relação de pagamentos efetuados por ordem de data dos documentos comprobatórios das despesas;

III – Comprovante do recolhimento de saldo se for o caso.

Art. 16. Quando impugnada a prestação de contas parcial ou totalmente, deverá o Controle Interno e o departamento de contabilidade, determinar imediatas providências para apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, bem assim se for o caso, promover a tomada de contas especial para julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 17. As dúvidas surgidas na aplicação desta lei serão dirimidas pelo Departamento de Contabilidade em conjunto com a Procuradoria da Prefeitura de Apiacás/MT.

Art. 18. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão a conta dos respectivos orçamentos.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT,19 de março de 2024.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL