LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

Regulamenta a concessão de Reajuste Geral Anual aos Servidores do Poder Executivo do Município de Torixoréu-MT, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, em especial no art. 31, da Lei Orgânica e art. 37, inciso X, da Constituição Federal, sobretudo faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Torixoréu-MT, de suas fundações e autarquias públicas, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.

Art. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições:

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;

II - definição do índice em lei específica;

III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;

IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo municipal, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;

V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e

VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º No prazo de trinta dias contados da vigência da lei orçamentária anual ou, se posterior, da lei específica de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei, o Poder Executivo fará publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no respectivo exercício.

Art. 5º Para o exercício de 2024, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, será de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), tendo por base o índice do INPC, a ser aplicado a partir do mês de março do ano corrente.

Parágrafo único. Aos profissionais do magistério será aplicação índice próprio e em consonância com o piso nacional.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 19 dias do mês de março de 2024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal