LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE ANUAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TORIXORÉU/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido a título de reajuste anual dos vencimentos dos profissionais do magistério da Rede Municipal do Município de Torixoréu/MT, em atendimento a aplicação do Piso Nacional do Magistério 2023/2024, o percentual de 6,12% (seis vírgula doze por cento), passando a vigorar com os valores expressos na tabela em Anexo, que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º O reajuste de que trata a presente Lei, aplica-se aos ocupantes do cargo efetivo de Professor do município, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, cujo pagamento observará a data base nacional.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 19 dias do mês de março de 2024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR N 079/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 30 HORAS

CLASSE/ NÍVEL	COEFICIENTE	A 1	B 1,5	C 1,7	D 1,85	E 2,02
1	1	3.060,50	4.590,75	5.202,85	5.661,93	6.182,21
2	1,03	3.152,32	4.728,47	5.358,93	5.831,78	6.367,67
3	1,06	3.244,13	4.866,20	5.515,02	6.001,64	6.553,14
4	1,09	3.335,95	5.003,92	5.671,11	6.171,50	6.738,60
5	1,12	3.427,76	5.141,64	5.827,20	6.341,36	6.924,07
6	1,15	3.519,58	5.279,36	5.983,28	6.511,22	7.109,54
7	1,18	3.611,39	5.417,09	6.139,36	6.681,07	7.295,00
8	1,21	3.703,21	5.554,81	6.295,45	6.850,93	7.480,47
9	1,24	3.795,02	5.692,53	6.451,53	7.020,79	7665,93
10	1,27	3.886,84	5.830,25	6.607,63	7.190,65	7.851,40
11	1,3	3.978,65	5.967,98	6.763,71	7.360,50	8.036,87