NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
20 de Março de 2024
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
A Administração Tributária Municipal responsável pelo ISSQN, nos termos do artigo 242, da Lei nº1.178/1991, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] do(s) TERMO DE INTIMAÇÃO a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação e cientificado pelo destinatário, nos termos do artigo 323, III c/c artigo 322, III da Lei nº1.178/1991.
| Sujeito(s) Passivo(s) | ||
| NOME COMPLETO / RAZÃO SOCIAL | CPF/CNPJ | NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (SSQN) |
| A MACHADO GOMES | 22.420.753/0001-99 | AIIM Nº 2202/2024 - Serviços Prestados referente aos Alvarás Eletrônicos sob os n° 425018-4/2018 na data de 22/04/2019 E 40025-2/2019 e 540030-9/2019 na data de 22/09/2019. AIIM Nº 2203/2024 – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
| Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ISSQN Secretaria de Gestão Fazendária - Coordenadoria de Fiscalização | ||
| Nome: Alessandra Catarina Leite D´Oliveira Matrícula: 135.522 Cargo: Auditor Fiscal Tributário Assinatura: | ||