​LEI Nº 2288/2016

4 de Abril de 2016

Pref. Sinop

DATA: 31 de março de 2016

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº. 2280/2016, de 11 de março de 2016, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº. 2280/2016, de 11 de março de 2016, que extinguiu vagas e criou cargos, vagas e referências no quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal.

Art. 2º. O art. 2º da Lei nº. 2280/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Cria no quadro de provimento efetivo da Lei nº 568/99 e suas alterações posteriores, os cargos, as vagas e as referências abaixo relacionadas, cujas atribuições estão dispostas no Anexo I da presente Lei, conforme segue:

I – Quadro Efetivo:

CARGO

VAGAS

REFERÊNCIA

Controlador Geral

01

CE -71

Gestor de Recursos Humanos

01

CE -72

Gestor Contábil

01

CE -72

Gestor de Projetos e Processos Legislativos

01

CE -72

Procurador Jurídico Geral

01

CE -71

Gestor de Convênios e Captação de Recursos

01

CE -72

Gestor Financeiro

01

CE -72

Agente de Sepultamento

01

CE -44

Gestor de Cobrança e Dívida Ativa

01

CE -72

Gestor de Processos Licitatórios

02

CE -72

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 31 de março de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16, I e § 2º da LRF

B) DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS

Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação

2016

2017

2018

Total da Despesa Aumentada no Período

3190.

546.130,32

1.527.696,32

1.700.465,02

3.774.291,66

3191.

83.885,62

234.654,15

261.191,43

579.731,20

Total das Despesas

630.015,94

1.762.350,47

1.961.656,45

4.354.022,86

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

Para o ano de 2016: Salário + encargos, multiplicado por 6 folhas (agosto a dezembro e 13º salário).

Para os anos de 2017 e 2018: Salário + encargos, multiplicado por 13,33 folhas (janeiro a dezembro, 13º e 1/3 de Férias), sendo aplicado o INPC acumulado 12 meses - janeiro/2016 (11,3091%) para os exercícios de 2017 e 2018.

Criação de Cargos / Vagas

Vagas

Salário

Encargos 15,36%

Impacto Orçamentário-Financeiro

2016

2017

2018

Controlador Geral - CE-71

1

10.900,62

1.674,34

75.449,73

186.580,94

207.681,56

Gestor Recursos Humanos - CE-72

1

6.505,37

999,22

45.027,57

111.349,45

123.942,07

Gestor Contábil - CE-72

1

6.505,37

999,22

45.027,57

111.349,45

123.942,07

Gestor de Projetos e Processos Legislativos - CE-72

1

6.505,37

999,22

45.027,57

111.349,45

123.942,07

Procurador Jurídico Geral - CE-71

1

10.900,62

1.674,34

75.449,73

186.580,94

207.681,56

Gestor de Convênios e Captação de Recursos - CE-72

1

6.505,37

999,22

45.027,57

111.349,45

123.942,07

Gestor Financeiro - CE-72

1

6.505,37

999,22

45.027,57

111.349,45

123.942,07

Agente de Sepultamento - CE-44

1

2.476,21

380,35

17.139,34

42.384,16

47.177,42

Gestor de Cobrança da Dívida Ativa - CE-72

1

6.505,37

999,22

45.027,57

111.349,45

123.942,07

Gestor de Processos Licitatórios - CE-72

2

6.505,37

999,22

45.027,57

222.698,90

247.884,14

Sinop-MT, 31 de março de 2016

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal
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