O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Nova Santa Helena, em reunião extraordinária realizada em 18 de março de 2024, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080 de 19/09/90, Lei Federal nº 8.142 de 28/12/90 e pela Lei Municipal nº 014/01 de 09 de fevereiro de 2001.

Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê que a participação da comunidade ao status de diretriz do Sistema Único de Saúde de diretriz do Sistema Único de Saúde, em seu Art. 198;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de novembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando a Resolução nº 01/2024, do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso, que convoca a 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (CEGTES).

Considerando a Resolução nº 01/2024, do Conselho Municipal de Saúde de Nova Santa Helena, que convoca a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (CEGTES).

RESOLVE.:

Art. 1º -Aprovar o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (CEGTES).

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação.

ANEXO I

Leila Pimenta Zaneti

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Nova Santa Helena – MT

Registra-se.

Publica-se.

Cumpra-se.