ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 247.500,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 42.570,00 (QUARENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) e por anulação de dotação no valor de R$ 42.570,00 (quarenta e dois mil quinhentos e setenta reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122-ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto Atividade: 2353 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO – PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

07.001.10.122.0017.2353.3.1.90.04.00-Contratação Tempo Determinado.R$ 193.500,00

07.001.10.122.0017.2353.3.1.90.11.00-Venc. Vantagens Fixas Pes. Civil...R$ 54.000,00

Fonte: 1.605.000000 – Assistência financeira da União destinada à complementação do pagamento do piso da enfermagem…………………………………………..R$ 247.500,00

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122-ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto Atividade: 2354 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO – PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

07.001.10.122.0017.2354.3.1.90.13.00-Obrigações Patronais………………….R$ 42.570,00

Fonte: 1.5.00.100200-Identificação das Despesas com ações e serviços públicos de saúde

ARTIGO 5º. Para a cobertura do presente crédito especial, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122-ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto Atividade: 2040 – GESTÃO DO SUS

161-07.001.10.122.0017.2040.3.3.90.40.Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Juridica……………………………….………………….R$ 42.570,00

Fonte: 1.5.00.100200-Identificação das Despesas com ações e serviços públicos de saúde

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 19 de Março de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena