DISPÕE SOBRE: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N.º 018/2003, COM A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA 30 HORAS, SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO BASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica modificado o Anexo IV -12, da Lei Complementar n.º 018/2003, de 15 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação

“Condições de Trabalho:

a) Carga Horária semanal de 30 horas;”

Parágrafo Único: o vencimento básico do cargo permanece inalterado.

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento da prefeitura.

Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 20 de março de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL