DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica concedido aos servidores do quadro geral da Prefeitura e autarquias, abrangendo os do magistério, a revisão geral anual da remuneração - RGA, com reposição do percentual de 3,71% (três inteiros, e setenta e um centésimos percentuais).

Art. 2.º - O reajuste tem natureza de reposição das perdas inflacionárias relativas ao ano de 2023, com base no INPC acumulado no período dos 12 (doze) meses, de janeiro a dezembro/2023.

Art. 3.º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão cobertas com recursos do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 20 de março de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL