DATA: 29 de março de 2016

SÚMULA: Disciplina a pesquisa de preços e o tratamento de dados para a composição dos Preços de Referência e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o princípio da eficiência previsto na Constituição Federal;

Considerando a Instrução Normativa nº 05/2014, de 27 de junho de 2014, editada pelo Governo Federal;

Considerando o preconizado no inciso V do artigo 15 da Lei nº 8.666/1993;

Considerando o Parecer nº 02/2012/GT359/DEPCONSU/PGF/AGU;

Considerando os Acórdãos do TCU nº 2.531/2011-P; nº 4.561/2010 -1C; nº 3.068/2010 – Plenário; nº 2.943/2013 – P e nº 2.637/2015 – P;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Sinop.

Art. 2º. Serão nomeados por Portaria Municipal específica os responsáveis pela elaboração das pesquisas de preços.

Art. 3º. A pesquisa de preços para a composição do Preço de Referência será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, observada a ordem de preferência:

I – preços registrados ou praticados em outros entes públicos;

II – pesquisa em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

III - pesquisa com fornecedores;

IV – outras fontes, desde que devidamente detalhadas e justificadas.

§1º. Em observância à ordem de preferência estabelecida nos incisos do caput, a utilização do parâmetro seguinte dependerá da impossibilidade, devidamente justificada, de utilização de parâmetro que o precede.

§2º. Serão admitidas referências em vigência, assim como aquelas vigentes nos últimos 180 dias a contar da pesquisa de preços. A adoção de prazo diferente ao estabelecido demandará justificativa fundamentada no processo, que leve em conta, especialmente, as condições objetivas do mercado fornecedor no momento da pesquisa de preços.

§3º. Nos casos previstos no inciso II deste artigo, serão desconsiderados preços promocionais e considerados os custos de frete.

Art. 4º. Deverá compor a “cesta de preços”, para a busca ao Preço de Referência, o máximo de fontes de referências disponíveis.

§1º. Excepcionalmente, e mediante justificativa do responsável pelo processo de orçamentação com a anuência do secretário da pasta, será admitida a pesquisa com menos de 03 (três) preços.

§2º. Exceção ao §1º desse artigo, é o caso previsto no inciso III do artigo 10 onde é aceita a pesquisa com menos de 03 (três) preços e não há necessidade de justificativa.

Art. 5º. Os comprovantes da pesquisa de preços poderão ser digitalizados em formato PDF e anexados em arquivo salvo em CD ao processo, desde que seja elaborado documento impresso descrevendo a metodologia empregada, as fontes obtidas e o nome dos respectivos arquivos digitalizados de comprovação, assinado pelo responsável pela pesquisa de preços.

§1º. Nos casos em que a fonte de referência está disponível para acesso público e pode ser recuperada em qualquer oportunidade, a informação não precisa ser impressa e anexada ao processo, bastando a indicação dos dados necessários para rastreamento, a exemplo do número da licitação e código da unidade compradora, sistema de compras onde está disponível, endereço eletrônico de onde a informação foi obtida.

§2º. Entende-se por fonte de referência os preços constantes de plataformas eletrônicas de compras públicas como o Comprasnet, publicações oficiais online, portais de transparência.

Art. 6º. Deverão ser observados sítios especializados quando da compra de:

I - veículos (http://veiculos.fipe.org.br e www.webmotors.com.br);

II - combustíveis (http://www.anp.gov.br/preco);

III - medicamentos e materiais ambulatoriais (http://bps.saude.gov.br).

Art. 7º. Somente quando não for possível obter preços referenciais nos sistemas oficiais é que a pesquisa pode se limitar a cotações de fornecedores.

Art. 8º. A pesquisa de preços com fornecedores levará em conta a seleção fundamentada de potenciais interessados, considerando a especialidade e a compatibilidade com o objeto e o volume da aquisição, sendo obrigatória a devida formalização (formulários preenchidos, pedidos realizados, respostas recebidas), podendo ser realizada:

I – presencialmente, mediante o preenchimento de formulário apropriado que indique o responsável pela coleta, o local, a data e a hora do procedimento, a descrição dos produtos verificados, e, sempre que possível, fotografias das respectivas etiquetas de preço com assinatura do responsável pela coleta;

II – solicitação de orçamento, com os pedidos realizados e as respostas recebidas;

III – por meio remoto, como e-mail, devendo constar o comprovante de e-mail encaminhado/ recebido;

IV – por telefone, desde que essa opção seja justificada no processo, assim como devidamente formalizada, informando os dados do responsável pela consulta, o número, data e a hora da ligação, o nome e CNPJ da empresa, nome do funcionário que forneceu o orçamento.

§1º. No caso de recebimento de orçamento por e-mail, o responsável pela pesquisa de preços deverá firmar declaração, sob sua responsabilidade, de que os orçamentos juntados aos autos correspondem aos anexos encaminhados por e-mail pelos fornecedores, corroborando assim a validade jurídica de tais documentos juntados aos autos.

§2º. Não terão validade os preços cotados de empresas que sejam vinculadas entre si.

Art. 9º. No caso de compras com muitos itens, a exemplo de medicamentos e gêneros alimentícios, poderá ser empregada metodologia na pesquisa de preços que leve em conta a relevância material, definida com base na aplicação da Curva ABC.

§1º. Para aplicação da Curva ABC é necessário realizar uma pesquisa preliminar de preços de referência, que pode ser feita com base em uma única fonte.

§2º. A pesquisa de preço de referência preliminar poderá também ser realizada pelo setor demandante, que anexará ao processo de solicitação de compra os elementos que comprovem a pesquisa preliminar r tais como e-mail ou fax recebido, orçamentos obtidos, página de Internet, publicações especializadas, fontes públicas consultadas.

§3º. O caráter preliminar dessa fase da pesquisa de preços não afasta o dever e a responsabilidade do setor demandante ou setor de compras, conforme o caso, pela coerência das estimativas informadas, exigindo juízo crítico acerca da credibilidade das referências obtidas.

Art. 10. Realizada a pesquisa preliminar de preços, o setor de compras deverá então aplicar a Curva ABC, onde serão classificados conforme abaixo especificado:

I - como Grupo A: os produtos que totalizarem entre 50% (cinquenta por cento) e 60% (sessenta por cento);

II - no Grupo B: os que somarem entre 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento);

III - como Grupo C: os que somarem entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento).

§1º. Aplicada a Curva ABC, os itens do grupo “A” receberão tratamento especial, mais rigoroso, com máxima amplitude de fontes pesquisadas e tratamento estatístico apropriado; enquanto o grupo “B” receberá tratamento intermediário e o grupo “C” será tratado de modo simplificado, sendo:

I – grupo A: no mínimo 05 (cinco) fontes de referência;

II – grupo B: no mínimo 03 (três) fontes de referência;

III – grupo C: no mínimo 02 (duas) fontes de referência;

§2º. Respeitada a classificação de prioridades estabelecidas pela Curva ABC, a pesquisa de preços coletará o máximo de fontes de referências disponíveis, devendo ser justificado o uso de um número inferior ao mínimo estabelecido pelo §1º deste artigo, especialmente no caso de itens do grupo “A”.

Art. 11. O tratamento das referências de preço obtidas adotará a MEDIANA como parâmetro estatístico do preço de referência.

§1º. Nos casos previstos no inciso III do §1º do artigo 10 será utilizada a MÉDIA.

Art. 12. A pesquisa de preços será realizada em, no máximo, 30 (trinta) dias a partir do recebimento da solicitação de compra com especificação adequada do objeto.

Art. 13. A pesquisa de preços terá validade de 06 (seis) meses a partir da sua conclusão, podendo ser utilizada em outras compras do mesmo objeto e compartilhada com outros órgãos públicos.

Parágrafo único. A validade da pesquisa dependerá de análise da volatilidade dos preços em função do tipo de produto ou variações significativas de mercado.

Art. 14. O disposto neste Decreto não se aplica aos processos administrativos já iniciados.

Art. 15. Este Decreto se aplica igualmente às compras por inexigibilidade, carona de Atas de Registro de Preços e compras diretas.

Art. 16. Excetuam-se deste Decreto a contratação de serviços ou obras, objetos com características próprias, que exigem metodologias, fontes e tratamento específicos para definição de preços de referência.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 29 de março de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ANNA DIAS DA COSTA

Secretária Municipal de Administração

RODRIGO DE SOUZA MARTINELLI

Controlador Geral