ERRATA:

A LEI MUNICIPAL Nº 1.464/2024, publicada em 20 de março de 2024, no Jornal Oficial Eletrônico dos Município do Estado de Mato Grosso, Ano XIX, nº. 4.446, página 53.

Onde se lê: Lei Municipal nº.1.467, Leia-se: Lei Municipal nº. 1464/2024.