DE 19 DE MARÇO DE 2024.

Institui no âmbito do município de Pedra Preta MT o programa de desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS, nos termos da portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, do ministério da saúde e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Pedra Preta MT, o Programa de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS nos termos da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.

Art. 2º - O Pagamento por Desempenho será aplicado às equipes de Saúde Bucal - ESB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF também condicionado aos indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.

§1° - O valor do pagamento por desempenho levará em consideração os resultados dos indicadores estratégicos e ampliados alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES.

§2º - A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.

§3º - O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior, havendo a possibilidade de acréscimo ou redução nos valores do repasse federal conforme o aumento ou redução no resultado final dos indicadores ao longo do quadrimestre.

§4° - O pagamento aos profissionais de odontologia será feito de maneira integral, passando a ser condicionado aos índices do Painel de Monitoramento do Ministério da Saúde para Saúde Bucal quando estes forem disponibilizados, devendo a equipe buscar o atendimento das metas ali estabelecidas.

§5° - Farão jus ao pagamento por desempenho os servidores efetivos do Município de Pedra Preta e os contratados na forma do art.37, IX da CF/88, que são vinculados às Equipes de Saúde Bucal, enquanto estiverem incluídos no SCNES e desde que atingidos os critérios estabelecidos pela Portaria GM/MS Nº 960/2023.

§6° O pagamento mensal por desempenho das ESB em 2024, ocorrerá exclusivamente, de acordo com alcance dos resultados do quadrimestre anterior, na forma da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 3° - O recurso do Pagamento por Desempenho aqui denominado de “Gratificação por Desempenho” será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Pedra Preta de acordo com as metas e resultados previstos nas suas pertinentes Portarias e concedido aos profissionais da Saúde Bucal.

Parágrafo único. O Município fica desobrigado de fazer pagamentos aos profissionais, se porventura o Ministério da Saúde deixar de repassar os recursos a este ente Federado.

Art. 4º. O servidor perderá o direito ao Pagamento por Desempenho das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.

§1º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os servidores que estiverem enquadrados nos seguintes casos:

I. Ausentar-se das atividades da equipe por período superior a 15 (quinze) dias, ressalvado o direito ao gozo de férias;

II. Tiver 03 faltas sem justificativa ao mês;

III. Atestados para todos os casos superiores a 15 (quinze) dias/mês;

IV. Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

V. Profissional que integre outro programa de incentivo diretamente vinculado ao ministério da saúde;

VI. Ausência nas capacitações e reuniões inerentes às atividades das Equipes de Saúde Bucal, salvo quando justificadas e aceitas pela coordenação.

VII - Licença maternidade ou adoção;

VIII - Licença - Prêmio/assiduidade;

IX - Licença para tratar de assuntos particulares;

X - Licença para atividade Política ou Classista;

XI - Licença capacitação;

XII - Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade;

XIII – Reclamações superiores a 3 (três) no mês;

XIV – Índice de atendimento ausente superior a 30%; e

XV – Não apresentação de relatório mensal de atendimentos realizados.

§2º. Em todos esses casos em que o servidor perderá o direito ao pagamento por desempenho, o valor será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado no custeio das ações e serviços de saúde bucal.

Art.5º Não farão jus a Gratificação Desempenho da Saúde Bucal no mês de referência para o repasse do recurso:

I - Os Servidores ou Profissionais Inativos;

II - As Equipes que não atingirem os parâmetros mínimos de 40% pelo Ministério da Saúde (do financiamento do Pagamento por Melhor Desempenho), sendo o valor englobado ao pagamento dos demais profissionais das ESB, nas proporções já descritas;

III - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funções tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões de planejamento, bem como em atividades de educação em saúde, sem que haja justificativa plausível; e

IV – A equipe que não atingir 50 atendimentos semanais sem justificativa.

Art. 6º - Do valor global do recurso repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Pedra Preta a partir de Janeiro de 2024, 30% (trinta por cento) para encargos da folha de pagamento, 70% (cem por cento) será destinado às equipes da ESB e rateado entre os profissionais do Município, sendo dividido da seguinte forma: 35% do valor total destinado para os profissionais Cirurgiões Dentistas vinculados às Equipes de Saúde Bucal e 35% para os profissionais Auxiliares em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal vinculados às Equipes de Saúde Bucal. (EXEMPLO) modalidade I e modalidade II.

Parágrafo Único - O valor adicional previsto no Art. 15-D da Portaria GM/MS Nº 960 que deve ser repassado ao Município ao final do último quadrimestre do ano, será integralmente destinado aos profissionais de odontologia com divisão nos moldes do §1° deste artigo.

Art. 7° - A “Gratificação por Desempenho” não altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pedra Preta, previsto na Lei Municipal nº 75/1998.

Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores contemplados na presente Lei.

Art. 8° As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 9º. O Pagamento por Desempenho das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.

Art. 10º. A gratificação, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados.

Art. 11º. O pagamento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.

Parágrafo único. O município fica desobrigado ao pagamento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde ou a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 seja revogada.

Art. 12º A criação da presente Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal acarreta a revogação e extinção automática da gratificação paga aos profissionais das equipes de saúde bucal através do incentivo financeiro federal de custeio do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, criado pela Portaria nº 2.713, de 6 de outubro de 2020 do Ministério da Saúde.

ART. 13° O repasse será feito em 4 parcelas, divididas nos 4 meses subsequentes ao recebimento do referido incentivo.

Art. 14° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos à janeiro de 2024.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal