LEI Nº 1.623, DE 2024 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES EFETIVOS QUE REALIZARÃO A ENTREGA DE CARNÊS DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO ANO DE 2024.
21 de Março de 2024
DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a concessão de gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2024.
Parágrafo único. A gratificação terá o valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) por carnê entregue e se constitui como vantagem transitória de caráter indenizatório e não será, sob qualquer hipótese, incorporada aos vencimentos do cargo, não agregando direito ou vantagem pecuniária.
Art. 2º Somente será devido o pagamento da gratificação prevista no artigo anterior após a conclusão das entregas de carnês do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2024, devidamente atestada pelo Secretário de Finanças, mediante relatório de execução apresentado pelos servidores responsáveis pela entrega.
Art. 3º Os serviços de que trata esta Lei deverão ser realizados sem prejuízo do horário de expediente, não havendo incidência de pagamento de adicional de serviço extraordinária.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal