Lei 1118/2024

CRIA A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica criada a Tarifa Social de Água no Município de Porto Alegre do Norte destinada à população de baixa renda, inseridas no Cadastro Único do Governo Federal.

Parágrafo Único. A Tarifa Social de Água também será destinada aos aposentados que ganha ate um salário mínimo com gratuidade dos primeiros 10.000 (dez mil) litros, atendendo os seguintes requisitos:

a. O Cadastro junto a Concessionária de Água e Esgoto de Porto Alegre do Norte deve estar no nome do aposentado que ganha ate um salário mínimo;

b. O aposentado que ganha ate um salário mínimo só poderá ser beneficiado por uma residência que faz de moradia;

c. A quantidade que exceder os 10.000 (dez mil) litros de água consumida pelo aposentado que ganha ate um salário mínimo deverá ser cobrada pela Concessionária de Água;

d. Deve o aposentado que ganha ate um salário mínimo estar em dias com as obrigações fiscais e tributárias junto ao Município de Porto Alegre do Norte/MT.

Art. 2º. Todo cidadão que atender ao requisito previsto no artigo 1º fará jus a um desconto de 66% (sessenta e seis por cento) na tarifa mínima de água.

Parágrafo único: Para fazer jus ao benefício da Tarifa Social de Água, o munícipe / consumidor não pode ultrapassar o consumo mensal de 10.000 (dez mil litros) de água.

Art. 3º. Fica autorizado o repasse por parte do Município de Porto Alegre do Norte no importe de 34% (trinta e quatro por cento) sobre o desconto a ser repassado pela Concessionária de Água aos munícipes alcançados por esta lei.

Art. 4º. A Tarifa de Religação de Água deverá ser cobrada a taxa mínima do contrato, podendo ser reajustada anualmente conforme índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Art. 5º. Fica revogada as Leis Municipal nº 1079 e LEI 1106/2023.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 07 de Março de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal