DECRETO Nº 70 , DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 - LEI N.749

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752/2023, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$118.009,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 118.009,00

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

84 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 15.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 03 02 SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

94 04.123.0030.2010.0000 GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTÁRIA 20.000,00

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 01 DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

102 12.122.0020.2025.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 12.700,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

160 12.361.0060.2019.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 31.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 550

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

197 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 15.062,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

216 10.122.0100.2029.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 10.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

378 20.122.0020.2060.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 3.707,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

382 20.601.0050.1029.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL 1.500,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

393 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 460,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

422 26.782.0040.2067.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E S 8.580,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 759

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Anulação:

02 09 02 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

425 17.512.0130.1038.0000 ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO -118.009,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 11 701

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Total de Anulação: -118.009,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 06 de outubro de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL