PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2023, para os órgãos e as entidades da Administração Pública do Município de Rondolândia/MT.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da lei Orgânica do Município, em especial a Lei Municipal nº 14, de 26 de fevereiro de 2001 e suas alterações;

Considerando, que a Contabilidade declara que não há empenhos para serem cancelados inerentes ao exercício de 2023;

Considerando, ainda que a Contabilidade declara que nãoháresto a pagar insubsistentes para serem cancelados;

Considerando, a necessidade do Poder Executivo Municipal em determinar por meio de Decreto o encerramento do exercício financeiro;

D E C R E T A:

Art. 1º. O encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício financeiro de 2023, e do levantamento da Prestação de Contas Anual;

Art.2º. A partir da publicação deste Decreto, e até a entrega da Prestação de Contas Anual, são consideradas urgentes e prioritárias todas as atividades à Contabilidade para o cumprimento deste fim;

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário;

Art.4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal