Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN, através do Secretário o Sr. Adão Leite Filho, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº 018/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL DE VEÍCULOS (4 MESES) COM COBERTURA COMPREENSIVA, ASSISTÊNCIA 24 HORAS, COBERTURA A TERCEIROS (DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS PARA TERCEIROS TRANSPORTADOS E NÃO TRANSPORTADOS, BEM COMO DEMAIS SITUAÇÕES CAUSADAS PELO VEÍCULO SEGURADO, DECORRENTES DE RISCO ABERTO, DENTRE OUTROS), PARA ATENDER DEMANDA DESTA SECRETARIA, PELO PERÍODO DE 4 MESES, PARA O VEÍCULO HYUNDAI - CRETA ACTION 1.6 16V (AT)(FLEX) A/G 4P, PLACA SCG7C58 PERTENCENTE À FROTA OFICIAL DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO.,através da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita sob o CPNJ nº 61.198.164/0001-60, na importância de R$ 1.045,42 (Um mil e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município: Publicações/Dispensa de Licitação. Link de acesso: https://tangaradaserra.mt.gov.br/?post_type=compra

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 20 de Março de 2024. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.