PORTARIA Nº 002/2024

“Dispõe sobre o encerramento do benefício de Pensão por Morte concedido em favor de ALISSON ANTONIO SOUZA NASCIMENTO em decorrência de sua maioridade civil.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Matupá/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 7, inciso I e artigo 9, inciso III, da Lei Municipal nº 060/2013,

RESOLVE,

Art. 1° Encerrar o benefício de Pensão por Morte em decorrência da maioridade civil de ALISSON ANTONIO SOUZA NASCIMENTO portador do CPF n° 058.378.751-74 pensionista com Proventos Integrais, conforme Processo administrativo nº 2017.06.000001 a partir de 01 de Março de 2024.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e tem efeitos retroativos a 01/03/2024 revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Ubiratã/MT, 20 de Março de 2024.

NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva