A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 969 de 10 de janeiro de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras, ora indicadas, lotadas na Procuradoria Geral do Município, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

Titular: Katianny Aparecida Brandão da Silva

Suplente: Daphenny Key Nogueira Ramsay

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do contrato	Vigência
312/23 PGM	AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI,	Contratação de empresa para prestação serviços de emissão certificação digital, dentro das especificações e normas ICP-Brasil, para atender a Secretaria Contratante, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência.	26/12/23	12 meses

§ 1º As senhoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Procuradoria Geral do Município e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de janeiro de 2024.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres