O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC nº 41/2003 de 19 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o artigo 177 da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo sob nº 3.411, de 05 de fevereiro de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Conceder a servidora ANGELA RAMOS– Auxiliar de Serviços Gerais (40h), lotada na Secretaria Municipal de Administração, Abono de Permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, a partir de 05 de fevereiro de 2024.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de fevereiro de 2024.

HERBERT DIAS Secretário Municipal de Administração