A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob 7.846, de 06 de março de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria de Administração e Procuradoria Geral, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Edjane Cristina da Silva Mázzala

Suplente: Giuliana Barbosa Maia

Nº	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
044/24 PGM	EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA	O presente tem como objeto a contratação de plataforma eletrônica completa, denominada Solicita PRO, para mentoria, pesquisa, capacitação, orientação e atualização diária de informações, com conteúdo e fontes de pesquisas atualizados, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual	11.03.24	12 meses

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do

Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las ao Gabinete da Prefeita e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de março de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres