Súmula: Transfere cargos do PCCS da Saúde - Lei Municipal n° 2.873/2016 para o PCCS da Administração Geral - Lei Municipal n° 2.876/2016.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica reduzido na Lei 2873/2016, PCCS do Sistema Único de Saúde, Anexo II do Quadro 04 Grupo Ocupacional: Profissionais de Nível Superior do SUS – PNSS 01 (um) cargo de Pisicólogo.

Art. 2º - Fica acrescido na Lei 2.876/2016, PCCS da Administração Geral, Anexo II do Quadro 04 Grupo Ocupacional: Serviços de Nível Superior – SNS 01 (um) cargo de Psicólogo.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE MARÇO DE 2024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal